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Decreto n.º 8.726/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei n.º 13.019/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

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LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei n.º 14.144/2021

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei n.º 14.116/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

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Glossário de Termos Orçamentários

Glossário de Termos Orçamentários do Poder Público

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Quais e quem são as Organizações do Terceiro Setor que mais receberam recursos em 2020. Quem repassou os recursos e com qual finalidade?

Quais Organizações da Sociedade Civil – OSCs, (Terceiro Setor), que mais receberam recurso do Poder Público Federal. Analiso também quais os Órgãos Concedentes (Ministérios), que realizaram esse pagamentos e com qual finalidade.

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Livro: O Príncipe – Uma biografia não autorizada de Marcelo Odebrecht

O livro é envolvente, com uma narrativa leve, surpreende por seu conteúdo claro e informações relevantes, informações de bastidores que só um jornalista dedicado, resiliente e competente poderia levar à cabo para tentar ser o mais fidedigno às informações, apresentando a veracidade dos depoimentos e das narrativas, a fim de evitar oferecer um ponto de vista e sim, o fato nu e cru para análise e crítica do leitor.

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