QUEM PODE RECEBER RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL: Segundo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil-MROSC, Lei n.º 13.019/2014, Lei n.º 13.204/2015 e Decreto n.º 8.726/2016, qualquer INSTITUIÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS* pode, hoje, em tese, receber recursos do Governo Federal, é necessário cumprir as seguintes exigências:
Segue nesse livro um Check list das documentações necessárias para que as Organizações da Sociedade Civil possam estar aptas a receberem recursos federais.
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