Emancipação de Municípios

A Emancipação de Municípios depende de regulamentação. A Lei nº. 9.709/98, regulamentou a soberania popular que se impõe através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Diante disso, quando da emancipação de município, é necessário a observância dos seguintes requisitos: Convocação da Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual….

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Entrevista à TV Senado!

tvsenado

O presente texto objetivo analisar a situação dos municípios brasileiros quanto a diminuição dos valores de repasses constitucionais via Fundo de Participação do Município – FPM, influenciado mais especificamente pela redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

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