Comissão

Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da Administração Pública.

Comissão <quanto à composição>

Comissão <quanto à temporalidade>

Comissão de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista

Comissão integrada por Deputados e Senadores. Pode ter caráter permanente ou temporário.

Comissão Mista de Orçamento

Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]

Órgão previsto na Constituição com a competência de: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.