Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.

CTN

Ver Código Tributário Nacional (CTN)DEA

Ver Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)Decreto de Contingenciamento

Ver Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)

Norma que estabelece a programação orçamentária e financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal. A LRF estabelece que este decreto será editado até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos que dispuser a LDO.