Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional. Regimento Interno
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
