- CF, arts. 166, § 8º, 167, V, e §§ 2º e 3º; Lei nº 4.320/1964, arts. 41 a 44; LDO.
- Ver também: Crédito Suplementar e Superavit Financeiro.
- Conceito Específico: Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário.
Glossário de Termos Orçamentários
Ato que torna disponível crédito adicional aprovado por meio de lei ou medida provisória ou ainda por meio de ato infra legal, quando expressamente autorizado em norma com força de lei.
Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social -Articulação de Política Pública sobre Drogas. Essa ação tem como foco promover a articulação institucional e a execução de ações para formação de atores da PNAD, produção de conhecimento, tecnologia, ações de redução da oferta de drogas e apoio a projetos de prevenção ao uso de drogas. Portanto, seus recursos são especialmente voltados para atividades de repressão feita por órgãos policiais ao tráfico de drogas ilícitas, visando a redução da oferta.
(Dica de geratriz: Justiça e Segurança Pública/Órgãos de Segurança/Fortalecimento do/da)
Instrumento que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser projeto, atividade ou operação especial
- Ver também: Categoria de Programação, Produto e Subtítulo.
- Conceitos Específicos: Atividade [Orçamento], Operação Especial e Projeto.
- Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.
São todas as práticas voluntárias desenvolvidas por empresas para atender a sociedade nas áreas de alimentação, saúde, assistência social, cultura e educação.
Não existe tradução desse termo no português, mas significa o comportamento transparente e ético que os cidadãos, empresas, governos e organizações não-governamentais devem ter.
Alteração da programação orçamentária de emenda, efetuada diretamente no SIOP pelo autor, conforme procedimentos e prazos de alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial da Fazenda do Ministério da Economia, que resultará em normativos de créditos adicionais fora do fluxo de superação dos impedimentos de ordem técnica, definido no art. 166, § 14, da Constituição, e no art. 74, IV, da Lei nº 14.116, de 2020 LDO -2021
Grupo de Natureza de Despesa (GND 6) voltado ao pagamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Parte de: Despesa de Capital.
Receita de capital proveniente do recebimento, ainda que parcial, do montante principal referente a financiamentos ou empréstimos anteriormente concedidos pelo ente federado.
- Lei nº 4.320/1964, art. 11.
- Conceito Geral: Receita de Capital.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
- Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º, III.
- Ver também: Subtítulo.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
- Sinônimo: Cancelamento de Despesa.
Discussão e votação de proposição.
- Tem partes: Discussão de Proposição e Votação.
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
Divisão da proposta orçamentária por assunto – como transporte, saúde, educação, defesa – para auxiliar no processo de discussão e votação do PLOA. A cada área temática é atribuída uma relatoria setorial, devendo o relator ser membro da CMO.
- RCN nº 1/2006, art. 26.
- Ver também: Relator Setorial.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 35 e 57.
- Ver também: Excesso de Arrecadação, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Lançamento e Recolhimento.
- Conceito Geral: Estágio da Receita.
É um sistema, doutrina ou prática que oferece assistência à comunidades excluídas, oferecendo caridade. Nesse sistema, as pessoas não se preocupam com ambições futuras de transformações do grupo necessitado.
É formada por grupos de pessoas que se unem em torno de um interesse ou causa comum. As ações de uma associação podem ser voltadas para a coletividade – como é o caso de associações que promovem os direitos das pessoas com deficiência, por exemplo – ou podem ser de benefício mútuo e se restringir a um grupo seleto e homogêneo de associados – como é o caso dos clubes de recreação.
As associações precisam cumprir obrigações definidas no Código Civil, previstas em seus artigos 54 e seguintes, dentre elas algumas exigências face ao estatuto, tais como a previsão de denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução e a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação governamental.
- PPA.
- Ver também: Categoria de Programação, Operação Especial e Projeto.
- Conceito Geral: Ação Orçamentária.
As Organizações da Sociedade Civil desenvolvem ações de caráter permanente e/ou se dedicam a processos mais breves e limitados no tempo. O MROSC considera “atividades” o conjunto de operações que a OSC realiza de forma contínua ou permanente, e do qual resulta um produto ou serviço que atenda aos interesses compartilhados pela Administração Pública e a OSC.
Toda prática de manifestação politica ou protesto em diferentes movimentos sociais.
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e valores numerários.
- Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 1º.
- Ver também: Passivo Financeiro e Superavit Financeiro.
Reunião realizada por órgão colegiado com representantes da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite ou para debater assuntos de interesse público relevante.
- RCN nº 1/2006; RICD, arts. 21-A, VII, 255 a 258; RISF, art. 93.
- Ver também: Quórum de Abertura de Audiência Pública.
- Conceitos Específicos: Audiência Pública Conjunta para Avaliação das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, Audiência Pública com o Ministro da Economia e Audiência Pública com o Ministro da Saúde.
Audiência Pública com a finalidade de debater e aprimorar o PLPPA, o PLDO e o PLOA com o ministro ou representantes dos órgãos de planejamento, orçamento e fazenda do Poder Executivo.
- RCN nº 1/2006, arts. 29 e 84.
- Conceito Geral: Audiência Pública.
Audiência Pública com a finalidade de apresentar os relatórios quadrimestrais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Lei Complementar nº 141/2012, art. 36, § 5º.
- Conceito Geral: Audiência Pública.
Audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- LRF, art. 9°, § 5º.
- Conceito Geral: Audiência Pública.
Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.
- RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, arts. 328 e 329.
Autorização legislativa para realizar despesa, concedida por meio da lei orçamentária ou de leis e medidas provisórias relativas a créditos adicionais.
- CF, art. 167, I , II, V.
- Ver também: Previsão Orçamentária.
Transferência de capital a entidade de direito público ou privado, derivada da LOA , independente de contraprestação direta em bens ou serviços.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 6º, e 21; LDO; LRF, arts. 25 e 26.
- Ver também: Contribuição de Capital e Receita de Transferência de Capital.
Consiste na avaliação do cumprimento das metas previstas no PPA e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, abrangendo também a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- CF, art. 74, I e II; LRF, art. 50, § 3º.
- Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
Em informática, avatar é um cibercorpo inteiramente digital, uma figura gráfica de complexidade variada que empresta sua vida simulada para o transporte identificatório de cibernautas para dentro dos mundos paralelos do ciberespaço.
Demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo. O ativo demonstra a parte positiva, representada pelos bens e direitos, e o passivo representa os compromissos assumidos com terceiros. O equilíbrio numérico do balanço é estabelecido pelo saldo patrimonial positivo ou negativo.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 43 e 105.
- Ver também: Superavit Financeiro.
Método para mostrar as ações de responsabilidade social que as empresas realizam. Um documento é disponibilizado anualmente com informações de ações sociais, projetos e benefícios.
Agrupamento organizado de parlamentares, que pode estar previsto regimentalmente ou baseado em pautas ou interesses. Por exemplo, costuma-se chamar de bancada o grupo de parlamentares de determinada região (bancada nordestina) ou aqueles que representam determinados interesses (bancada ruralista e bancada evangélica).
- RICD, art. 27.
- Ver também: Bloco Parlamentar.
- Conceito Específico: Bancada Parlamentar Estadual.
Agrupamento organizado de parlamentares de uma mesma unidade da Federação. Possui atribuições, por exemplo, como a de apresentar emendas ao PLDO e PLOA.
- RCN 1/2006, art. 46 e ss.
- Ver também: Coordenador de Bancada Estadual e Emenda de Bancada.
- Conceito Geral: Bancada Parlamentar.
Benchmarking consiste no processo de busca das melhores práticas de gestão da entidade numa determinada indústria e que conduzem ao desempenho superior.
Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas individuais para fins de recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Refere-se aos bens cedidos por um doador a um donatário, de modo que este fica obrigado a mantê-los, sem que tenha, no entanto, direito pleno ao bem, mas apenas direito de uso em relação a ele. Assim, se o ato de doação não for renovado, o bem deve retornar ao seu proprietário de fato. Nessa categoria, estão compreendidas as cessões de comodato, que ocorrem quando, por exemplo, a Administração Pública cede em comodato um prédio público para uso por parte de entidade sem fins lucrativos.
As parcerias entre OSCs e a Administração Pública podem prever a possibilidade de compra, com recursos financeiros transferidos para a OSC, de bens que tenham caráter permanente, ou seja, que tenham a durabilidade superior a dois anos (art. 14, § 2º, da Lei nº 4320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro) e que precisam de um destino após o fim da parceria.
Os bens remanescentes são aqueles bens de caráter permanente que poderão ser utilizados mesmo após o fim da parceria.
Antes do MROSC, havia incertezas sobre a possibilidade de doação de bens remanescentes às OSCs, bem como a respeito dos benefícios de conservação desses bens pela Administração Pública. A lei agora estabelece que a destinação dos bens remanescentes deve estar prevista de antemão e de forma justificada nos termos da parceria: deverão permanecer com o Poder Público, caso ainda lhe sejam úteis, ou poderão ser doados às OSCs parcerias ou a terceiras entidades, caso sejam relevantes para as ações de interesse social que desempenham.
A blockchain é um livro-razão compartilhado e imutável que facilita o processo de registro de transações e o rastreamento de ativos em uma rede empresarial. Uma rede blockchain pode acompanhar pedidos, pagamentos, contas, produção, doações e etc..
Aliança de representações parlamentares de dois ou mais partidos políticos que passam a atuar na Casa Legislativa como uma só bancada, sob liderança comum.
- RICD, art. 12; RISF, art. 61.
- Ver também: Bancada Parlamentar.
- CF, art. 45.
- Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal>.
- Tem partes: Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF).
- Conceito Específico: Casa Legislativa <na esfera federal>.
Personal branding é uma estratégia usada para criar presença e autoridade, influenciando determinado grupo através da sua história, conhecimento e visão de mundo. Ou seja, o termo define a tomada de consciência sobre a marca pessoal de cada um, além da escolha por fazer a gestão dessa marca.
Ponto lista (Bullet)
Em tipografia, um ponto lista é um marcador tipográfico ou glifo usado para organizar itens em uma lista. Exemplos de utilização do ponto lista: Item 1. Item 2. Item 3. O ponto lista pode tomar grande variedade de formas, como círculo, quadrado, diamante ou seta.
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal.
Criado pela Resolução nº 006, de 1989, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), foi instituído com o objetivo de manter em banco de dados o registro das OSCs cuja finalidade principal seja a defesa do meio ambiente.
O CONAMA utiliza o cadastro como pré-requisito para a eleição dos representantes da sociedade civil das cinco regiões geográficas que ocupam a vaga de conselheiro representante das Entidades Ambientalistas Civis no plenário do grupo. A Resolução nº 292, de 2002, do CONAMA estabelece os procedimentos para registro de entidades ambientalistas.
É o instrumento instituído pela Portaria MS/SAS Nº 376, de 03 de outubro de 2000, tem como missão cadastrar todos os estabelecimentos de saúde: públicos, conveniados e privados, seja pessoa física, seja jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do território nacional. O objetivo é propiciar ao gestor público ou privado, de forma simples o conhecimento real de sua rede assistencial, bem como sua capacidade instalada, tornando-se uma ferramenta de apoio para a tomada de decisão e planejamento de ações baseadas na visibilidade do mapeamento assistencial de saúde de seu território.
O cadastro considera "estabelecimento de saúde" o "espaço físico, edificado ou móvel, privado ou público, onde são realizados ações e serviços de saúde, por pessoa física ou jurídica, e que possua responsável técnico, pessoal e infraestrutura compatível com a sua finalidade".
É um levantamento realizado anualmente, desde 2007, que disponibiliza um retrato detalhado sobre a estrutura e os serviços prestados nos equipamentos de assistência social de todo o país, contribuindo para a qualificação do planejamento, acompanhamento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A iniciativa é fundamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pela Resolução nº 145/2004.
Bondade, compaixão; o termo é rejeitado por ativistas do terceiro setor, pois reproduzem a pobreza, como a esmola. Os cristãos consideram a caridade como uma de suas virtudes
- Conceito Geral: Casa Legislativa.
- Conceitos Específicos: Câmara dos Deputados (CD) e Senado Federal (SF).
Classificação utilizada para sistematizar o programa de trabalho sob a responsabilidade de uma unidade orçamentária. A categoria de programação compreende o detalhamento das despesas das unidades orçamentárias pelos seguintes classificadores: função, subfunção, programa, ação e subtítulo.
- Ver também: Atividade [Orçamento], Ação Orçamentária, Função, Operação Especial, Programa, Projeto, Subfunção, Subtítulo e Unidade Orçamentária (UO).
Indica se a receita é corrente ou de capital
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
Indica se a receita é corrente ou de capital
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
É o certificado conferido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Educação para entidades que sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que atuam nessas áreas e executem atividades continuadas, permanentes e com gratuidade de serviços, priorizando a autonomia a garantia de direitos dos usuários.
As entidades detentoras de CEBAS podem receber isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de empregados(as) e transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais.
Levantamento realizado anualmente, desde 2007, e que faz um retrato detalhado sobre a estrutura e os serviços prestados nos equipamentos de assistência social de todo o país, contribuindo para a qualificação do planejamento, acompanhamento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A iniciativa é fundamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pela Resolução nº 145/2004.
Agrupamento da despesa por categorias. Na esfera federal, de acordo com as definições estabelecidas na LDO, a despesa pública observa a seguinte classificação, nesta ordem: Institucional, Programática, Funcional, por Esfera, por GND, por RP, por MA, por ID. Uso e por Fonte de Recursos.
- Tem partes: Classificação Funcional, Classificação Institucional, Classificação Programática { Estrutura Programática }, Classificação de Natureza de Despesa, Classificação por Esfera Orçamentária, Classificação por Fonte de Recursos { Grupo de Fonte de Recursos , Destinação de Recurso }, Identificador de Doações e de Operação de Crédito (IDOC), Identificador de Resultado Primário (RP) e Identificador de Uso (IU) { ID.Uso }.
Classificação da Receita vinculada à origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem “Contribuições”, identificam-se as espécies “Contribuições Sociais”, “Contribuições Econômicas” e “Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional”. O detalhamento por espécie é descrito no Manual Técnico de Orçamento (MTO).
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
Detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.
- Tem partes: Amortização de Empréstimos, Outras Receitas Correntes, Outras Receitas de Capital, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita Patrimonial, Receita de Alienação de Bens, Receita de Contribuições, Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Receita de Operações de Crédito, Receita de Serviços e Receita de Transferência de Capital.
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
Detalhamento da Classificação de Natureza da Receita que tem como finalidade identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, como por exemplo: principal, multa e juros da receita principal, dívida ativa da receita principal e multa e juros da dívida ativa da receita principal. Trata-se do nível mais detalhado da Classificação da Receita Pública.
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
Agrupamento da receita por categorias. Na esfera federal, classifica-se de acordo com os seguintes critérios: natureza de receita; indicador de resultado primário; fonte de recursos e esfera orçamentária.
Agrupamento composto pelas classificações de despesa por categoria econômica, GND, MA, Elemento de Despesa e Subelemento de Despesa. O desdobramento por elemento de despesa é obrigatório a partir da execução e o subelemento é facultativo para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária.
- Portaria STN/SOF 163/2001, arts. 3º, § 5º, e 6º.
- Tem partes: Categoria Econômica da Despesa, Elemento de Despesa, Grupo de Natureza de Despesa (GND) e Modalidade de Aplicação (MA).
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
Agrupamento que identifica a origem dos recursos segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. A classificação por natureza da receita está estruturada em cinco níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos.
Classificação da despesa segundo as estruturas de funções e subfunções, que indicam as áreas de atuação do governo, como saúde, educação, transporte, entre outras. Essa classificação funciona como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, independentemente dos programas. O código da classificação funcional compõe-se de cinco algarismos, sendo os dois primeiros reservados à função e os três últimos à subfunção.
- Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999.
- Tem partes: Função e Subfunção.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
Classificação da despesa por Órgão e Unidade Orçamentária. O primeiro nível hierárquico contém dois dígitos e corresponde ao Órgão. O segundo nível contém três dígitos e corresponde à Unidade Orçamentária (UO). Por exemplo, o código de classificação institucional número “36901” corresponde ao Órgão Ministério da Saúde (“36”) e à Unidade Orçamentária Fundo Nacional da Saúde (“901”).
- Ver também: Unidade Orçamentária (UO).
- Tem partes: Unidade Orçamentária (UO) e Órgão Orçamentário.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE é a classificação oficial adotada pelo Sistema Estatístico Nacional do Brasil e pelos órgãos federais, estaduais e municipais gestores de registros administrativos e demais instituições do Brasil. A CNAE foi estruturada tendo como referência a International Standard Industrial Classification of All Economic Activities - ISIC das Nações Unidas e a gestão e manutenção da CNAE é de responsabilidade do IBGE, a partir das deliberações da Comissão Nacional de Classificação - Concla. A CNAE conta atualmente com 581 classes e é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Brasil. Essa classificação aplica-se a empresas privadas ou públicas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física).
Classificação que tem por finalidade identificar se a despesa ou a receita estão inseridas nos orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
- CF, art. 165, § 5º.
- Tem partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
- Parte de: Classificação da Receita Pública.
Classificação criada para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem à consecução desse objetivo. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, a classificação por fonte de recurso exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. O código da Fonte de Recursos é composto de 3 dígitos, conforme a seguir: Grupo de Fonte de Recurso (1º dígito); Especificação da Fonte de Recurso (2º e 3º dígitos).
- LRF, arts. 8º e 50.
- Sinônimos: Grupo de Fonte de Recursos e Destinação de Recurso.
- Parte de: Classificação da Receita Pública.
Classificação de despesa estruturada em programas, composto por ações, que podem ser do tipo projeto, atividade ou operação especial. Na esfera federal, as ações são desdobradas em subtítulos (localizador do gasto). O objetivo é identificar a finalidade do gasto, os bens e serviços que dele resultam e os locais em que serão alocados os recursos. Esta classificação é composta por doze dígitos: 1º ao 4º (programa); 5º ao 8º (ação); 9º ao 12º (subtítulo).
- Portaria MOG nº 42/1999.
- Sinônimo: Estrutura Programática.
- Tem partes: Ação Orçamentária, Programa e Subtítulo.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
- CF, art. 146, III; Lei nº 5.172/1966.
- Conceito Geral: Lei Complementar (LC).
Condição suspensiva, prevista na celebração de convênio ou contrato de repasse, nos termos do art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, que suspende os efeitos do instrumento até que seja cumprida determinada condição pelo proponente.
O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão vinculado à administração pública federal responsável pela formulação da política nacional de assistência social. Ele elabora normas de concessão de registro e o certificados.
Órgão parlamentar formado por uma parte dos integrantes da Casa Legislativa, constituído na forma do respectivo regimento para o exercício de uma série de atribuições relevantes do processo legislativo e das atividades de fiscalização e controle da Administração Pública.
- CF, art. 58; RCCN, arts. 9º a 21; RICD, arts. 22 a 64; RISF, arts. 71 a 153.
- Conceitos Específicos: Comissão <quanto à composição> e Comissão <quanto à temporalidade>.
- Conceito Geral: Comissão.
- Conceito Específico: Comissão Mista.
- Conceito Geral: Comissão.
- Conceito Específico: Comissão Permanente.
- RCCN, arts. 9º a 21; RCN nºs 1/2006, 1/2002, 2/2007, 2/2013, 1/2014, 2/2014 e 1/2011.
- Conceito Geral: Comissão <quanto à composição>.
- CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006.
- Ver também: Parecer Preliminar e Processo Legislativo Orçamentário.
- Sinônimos: Comissão de Orçamento e Comissão Mista de Orçamento.
- Tem partes: Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), Comitê de Avaliação da Receita, Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves e Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
- Parte de: Congresso Nacional (CN).
É o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
É o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, no qual é assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
Órgão especializado integrante da estrutura institucional da Casa Legislativa, com campo de atuação temática previamente definido no regimento interno. Geralmente com competência deliberativa, aprecia as proposições ou assuntos submetidos ao seu exame e também exerce o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União no âmbito do respectivo campo de atuação.
- CF, art. 58; RICD, arts. 22, I, e 32; RISF, arts. 97 a 105.
- Ver também: Emenda de Comissão.
- Conceito Geral: Comissão <quanto à temporalidade>.
Órgão especializado da CMO, que tem caráter permanente e competência para propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
- RCN nº 1/2006, art. 25.
- Conceito Geral: Comitê Permanente.
- Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar a evolução da arrecadação das receitas; II – analisar a estimativa das receitas constantes dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União concernentes à arrecadação e à renúncia de receitas.
- RCN nº 1/2006, art. 23.
- Ver também: Receita Pública.
- Conceito Geral: Comitê Permanente.
- Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
Comitê permanente da CMO com competência para: I – propor a atualização das informações relativas a obras e serviços em que foram identificados indícios de irregularidades graves e relacionados em anexo à lei orçamentária anual; II – apresentar propostas para o aperfeiçoamento dos procedimentos e sistemáticas relacionadas com o controle externo das obras e serviços; III – apresentar relatório quadrimestral sobre as atividades realizadas pela CMO no período referentes à fiscalização de obras e serviços suspensos e autorizados por determinação do Congresso Nacional, assim como das razões das medidas; IV – exercer as demais atribuições de competência da CMO, no âmbito da fiscalização e controle da execução de obras e serviços; V – subsidiar os Relatores no aperfeiçoamento da sistemática de alocação de recursos, por ocasião da apreciação de projetos de lei de natureza orçamentária e suas alterações.
- RCN nº 1/2006, art. 24.
- Conceito Geral: Comitê Permanente.
- Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
Comitê permanente da CMO com competência para: I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira, inclusive os decretos de limitação de empenho e pagamento, o cumprimento das metas fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e o desempenho dos programas governamentais; II – analisar a consistência fiscal dos projetos de lei do plano plurianual e de lei orçamentária anual; III – apreciar, após o recebimento das informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União para o período respectivo, e em relatório único, os Relatórios de Gestão Fiscal previstos no art. 54 da LRF; IV – analisar as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União acerca da execução orçamentária e financeira, bem como do acompanhamento decorrente do disposto no inciso I do art. 59 da LRF; V – analisar as demais informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União, exceto as relativas a obras e serviços com indícios de irregularidades e as relativas à receita.
- LRF; RCN nº 1/2006, art 22.
- Ver também: Avaliação Orçamentária e Controle da Execução Orçamentária.
- Conceito Geral: Comitê Permanente.
- Parte de: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
Colegiado incumbido de avaliar aspectos específicos do processo orçamentário.
Órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e destinados à execução de ações orçamentárias, bem como pela verificação da conformidade financeira e pelo acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do convênio.
- LDO; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, IV.
- Ver também: Convênio.
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos, verificação da conformidade financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do instrumento.
São amplos espaços de participação que ultrapassam o espaço dos conselhos gestores. Convocadas de maneira mais episódica que os conselhos, têm, normalmente, a função de construir subsídios ou mesmo determinar as linhas basilares de uma política, não se tratando de espaços meramente consultivos, mas determinantes nas suas decisões do rumo de uma política.
Algumas dessas conferências são previstas nas próprias leis que regulamentam as políticas públicas, como nas áreas da saúde e da assistência social e sua realização é uma obrigação governamental. Outras são de iniciativa dos governos, podendo ser regulamentadas por decreto ou não.
De modo a evidenciar as diferentes nuances dos direitos em debate e inserir um caráter plural na definição de princípios e diretrizes, as Conferências tentam garantir a representatividade de diversos grupos sociais para que falem por si próprios, bem como, ordinariamente, são garantidas etapas municipais e estaduais de modo a contemplar a diversidade da população brasileira.
Instituição que, constitucionalmente, exerce o Poder Legislativo na esfera federal. É composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As Casas do Congresso Nacional mantêm sessões e reuniões conjuntas para pautas específicas nos termos da Constituição Federal e do Regimento Comum.
- CF, arts. 44 a 46.
- Ver também: Controle Externo.
- Tem partes: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) { Comissão de Orçamento , Comissão Mista de Orçamento }.
Representaram uma das transformações decorrentes do processo de democratização vivido pelo Brasil no final das décadas de 1980 e 1990. Sua criação esteve ligada ao interesse de garantir canais de participação popular no Brasil para além da democracia representativa. Parte-se do pressuposto de que existe uma sociedade civil que deveria participar de forma institucionalizada dos processos de elaboração e gestão de políticas públicas com competências, inclusive, de exercer o controle acerca de sua efetivação.
No contexto dos Conselhos, há o detalhamento de políticas públicas com atividades cotidianas de controle, planejamento e implementação destas, tomando como base a legislação e os planos de políticas públicas que podem ser construídos em espaços ainda mais amplos de participação como as conferências.
São exemplos de Conselhos Gestores: Conselho de Alimentação Escolar; Conselho de Saúde, Educação e Assistência Social (que existem nas esferas municipal, estadual e federal); Conselho de Controle Social do Bolsa Família; Conselho do Fundeb, dentre outros. O IPEA tem alguns trabalhos já realizados em relação a esse assunto, tal como o relatório "Conselhos Nacionais: Perfil e Atuação dos Conselheiros", publicado em 2014.
Unidade técnica do Senado Federal a quem compete prestar serviços de consultoria e assessoramento técnico nas áreas de planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle.
Conta que acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e de suas fundações. É mantida no Banco Central do Brasil e constitui importante instrumento de controle das finanças públicas, uma vez que permite a racionalização da administração dos recursos financeiros, além de agilizar os processos de transferência e descentralização financeira e os pagamentos a terceiros.
- CF, art. 164.
Consistem nos Balanços Gerais da União e no relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo (Controladoria-Geral da União – CGU), representando a consolidação das contas individuais de ministérios, órgãos e entidades federais dependentes do orçamento federal. Devem ser prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, deverá apreciá-las em sessenta dias a contar de seu recebimento, mediante parecer prévio que será submetido ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento. Contingenciamento
Limitação que atinge as programações aprovadas na LOA em razão da avaliação que o Governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, considerando ainda uma meta de resultado fiscal anual (chamada de meta fiscal, prevista na LDO). Normalmente, em razão dessas avaliações periódicas, o Poder Executivo edita decreto limitando a execução das despesas discricionárias autorizadas na LOA (investimentos e custeio em geral). O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira apresenta como anexos limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites financeiros para o pagamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar, inclusive de anos anteriores. A obrigatoriedade de proceder-se a essa limitação também se estende aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, nos termos estabelecidos na LDO.
- LRF, art 9º; LDO.
- Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) e Meta de Resultado Primário.
Bem ou direito do devedor que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. De acordo com a LRF, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
- CF, art. 167, § 4º; LRF, art. 40.
- Ver também: Garantia.
Uma proposição contraintuitiva é aquela que não parece provável que seja verdadeira quando avaliada usando intuição, bom senso
.Para ficar mais didático eu daria o seguinte exemplo. Fazendo uma analogia a um programa de computador. A intuição é aquilo que fomos programados para fazer. E a contraintuição, é a busca de fórmulas, caminhos e de escolhas diferentes daquilo para qual fomos programado a fazer.
Contraintuição
https://www.youtube.com/watch?v=PZOlBUk8ILY
É a parte correspondente em bens e serviços com que a OSC poderá participar do valor total da parceria para a execução do objeto proposto.
Não é exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento (Lei nº 13.019, art. 35, § 1°)
Participação financeira que o beneficiário de uma transferência voluntária se compromete, contratualmente, a aplicar em um projeto. A cobertura da contrapartida pelo beneficiário pode efetivar-se por meio de empréstimo ou receita própria. Identifica também a aplicação de recursos por parte da União, no caso de operação de crédito ou de doações.
- LDO.
- Ver também: Identificador de Uso (IU) e Transferência Voluntária (TV).
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, VII.
- Ver também: Contrato de Repasse.
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, V.
- Ver também: Contrato de Repasse e Convênio.
Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, II.
- Ver também: Contratado, Contratante, Objeto e Prestação de Contas.
Transferência corrente destinada a entidades de direito público ou a entidades sem finalidade lucrativa que não possam ser atendidas por subvenções sociais, às quais não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 2º; LDO; Decreto nº 93.872/1986, art. 63, § 2º.
- Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente.
Transferência de capital destinada a entidades de direito público ou privado, sem finalidade lucrativa, concedida em virtude de lei especial, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, ao ente transferidor.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º; LDO; Decreto nº 93.872/1986, art. 63, § 2º.
- Ver também: Auxílio [Orçamento] e Receita de Transferência de Capital.
Etapa do ciclo orçamentário que compreende: a) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; b) a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e c) o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.
- CF, arts. 70 e 71; Lei nº 4.320/1964, art. 75; LRF.
- Ver também: Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplica-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas estaduais, distrital e municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, do Município ou do Distrito Federal ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- CF, arts.31, 70, 71 e 75.
- Ver também: Congresso Nacional (CN), Controle Interno, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial (TCE).
Controle exercido internamente pelos órgãos públicos sobre os atos da administração pública, no âmbito de cada Poder, na forma de fiscalização e acompanhamento, de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, com o objetivo de: a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- CF, arts. 70 e 74.
- Ver também: Controle Externo.
Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
- LDO; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, VI.
- Ver também: Convênio.
Instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou, ainda, entidade privada sem fins lucrativos não abrangida pela Lei nº 13.019, de 14 de julho de 2014, visando à execução de programa de governo que envolva a realização de projeto, atividade, serviço ou evento, ou a aquisição de bens, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
- Lei nº 13.019/2014; Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, I.
- Ver também: Concedente, Contratante, Convenente, Interveniente, Objeto e Prestação de Contas.
Sociedade ou empresa composta por pessoas de um mesmo grupo social ou econômico para desenvolvimento de uma atividade econômica em benefício de todos.
Membro de bancada estadual, com funções institucionais de representar a bancada na apresentação de emendas junto à CMO e com prerrogativas de representação só a ele conferidas na apreciação e votação de relatórios, incluindo o remanejamento de recursos e a apresentação de destaques.
- RCN nº 1/2006, arts. 78, II, e 138, II.
- Ver também: Bancada Parlamentar Estadual.
Instrumento de ajuste orçamentário para autorização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 40 e 41.
- Ver também: Fonte de Recursos para Crédito Adicional, Princípio da Anualidade Orçamentária e Regra de Ouro.
- Conceitos Específicos: Crédito Especial, Crédito Extraordinário e Crédito Suplementar.
Crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.
- CF, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 43.
- Ver também: Crédito Extraordinário e Crédito Suplementar.
- Conceito Geral: Crédito Adicional.
Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.
- CF, art. 167, § 3º; Lei nº 4.320/1964, art. 41, III.
- Ver também: Crédito Especial, Crédito Suplementar e Medida Provisória (MPV).
- Conceito Geral: Crédito Adicional.
- Conceito Específico: Medida Provisória (MPV).
Autorização de despesas expressa em valores monetários pela LOA para atender a uma determinada programação orçamentária.
- Sinônimo: Dotação Orçamentária.
Crédito adicional destinado a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizado por lei. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.
- CF, arts. 165, § 8º, e 167, V; Lei nº 4.320/1964, art. 41, I; LDO; LOA.
- Ver também: Abertura de Crédito Adicional, Crédito Especial e Crédito Extraordinário.
- Conceito Geral: Crédito Adicional.
Criptografia é uma área da criptologia que estuda e prática princípios e técnicas para comunicação segura na presença de terceiros, chamados "adversários". Mas geralmente, a criptografia refere-se à construção e análise de protocolos que impedem terceiros, ou o público, de lerem mensagens privadas.
É o quadro demonstrativo que contém a previsão de datas para a liberação dos recursos dos termos de parceria.
Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.
- LRF, art. 8º; Lei nº 4.320/1964, arts. 47 e 48.
- Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) e Programação Financeira.
- LRF, arts. 8º e 9º; LDO.
- Ver também: Contingenciamento, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e Programação Financeira.
- Sinônimo: Decreto de Contingenciamento.
As finanças descentralizadas são uma forma experimental de finanças que não depende de intermediários financeiros centrais, como corretoras, exchanges ou bancos e, em vez disso, utiliza contratos inteligentes em blockchains, sendo a mais comum a do Ethereum.
Resultado nominal negativo.
- Conceito Geral: Resultado Nominal.
Resultado primário negativo.
- Conceito Geral: Resultado Primário.
Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária – descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (destaque de crédito – descentralização externa).
- Decreto nº 10.426/2020.
- Conceitos Específicos: Destaque de Crédito e Provisão Orçamentária.
Código de detalhamento da classificação da receita, composto de quatro dígitos, com a finalidade de identificar peculiaridades da receita. É de utilização opcional, conforme a necessidade de especificação do recurso.
- Parte de: Classificação de Natureza de Receita.
É proporcionar um crescimento econômico e social de forma sustentável para a sociedade, sem comprometer os recursos do planeta que contribuirão para suprir as necessidades das gerações futuras.
Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São exemplos: vencimentos e encargos com pessoal, juros da dívida, compra de matérias-primas e bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, subvenções a entidades (para gastos de custeio) e transferência a entes públicos (para gastos de custeio).
- Ver também: Despesa de Custeio.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
- Tem partes: Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal }.
- Parte de: Categoria Econômica da Despesa.
Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. São exemplos: execução de obras e compra de instalações, equipamentos e títulos representativos do capital de empresas ou de entidades de qualquer natureza.
- Ver também: Regra de Ouro.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
- Tem partes: Amortização da Dívida, Inversões Financeiras e Investimentos.
- Parte de: Categoria Econômica da Despesa.
Gastos com manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 1º.
- Ver também: Despesa Corrente.
Despesa de exercício encerrado, para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-la, que não se tenha processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderá ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.
- Lei nº 4.320/1964, art. 37.
- Ver também: Exercício Financeiro, Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário e Restos a Pagar.
Dotação para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 2º.
- Conceitos Específicos: Contribuição Corrente e Subvenção.
Despesa cuja execução está sujeita à avaliação de oportunidade pelo gestor.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.
Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
- Conceito Geral: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
- LRF; LDO.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.
- Conceito Específico: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, de custeio e de manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.
- LRF, art. 17.
- Conceito Geral: Despesa Obrigatória.
Despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.
- Conceito Geral: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
- Conceitos Específicos: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>, Despesa Orçamentária <quanto à categoria econômica> e Despesa Orçamentária <quanto à obrigatoriedade>.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária.
- Conceitos Específicos: Despesa Corrente e Despesa de Capital.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária.
- Conceitos Específicos: Despesa Discricionária e Despesa Obrigatória.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária.
- Conceitos Específicos: Despesa Orçamentária Financeira e Despesa Orçamentária Primária { Despesa Não Financeira }.
Despesa que não altera a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, em contrapartida, quando executada, gera direito ou extingue obrigação.
- Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP).
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.
Despesa que aumenta a Dívida Líquida do Setor Público e que não tem relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: despesas com pessoal e encargos, outras despesas correntes e investimentos.
- Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Limites de Gastos.
- Conceito Geral: Despesa Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.
- Sinônimo: Despesa Não Financeira.
Aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extra orçamentária ou orçamentária.
- Conceito Específico: Despesa Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
- Conceito Geral: Despesa Pública.
- Conceitos Específicos: Despesa Extra orçamentária e Despesa Orçamentária.
Recursos voltados à promoção, à proteção e à recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: ser destinados às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; estar em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e ser de responsabilidade específica do setor da saúde, não incluindo despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
- LC nº 141/2012; Lei nº 8.080/1990, art 7º.
- Ver também: Transferência com Finalidade Definida.
Instrumento regimental que permite a apreciação posterior de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pelo Plenário ou por comissão.
- RCCN, art. 50; RICD, arts. 161 e 162; RISF, arts. 312 a 314.
Descentralização de crédito orçamentário de uma unidade orçamentária para uma unidade orçamentária de outro órgão realizada por meio de TED.
- Ver também: Provisão Orçamentária e Termo de Execução Descentralizada (TED).
- Conceito Geral: Descentralização de Crédito Orçamentário.
- RCCN, arts. 37 a 40; RICD, arts. 165 a 179; RISF, arts. 272 a 279.
- Ver também: Proposição.
- Parte de: Apreciação.
É a pessoa que detém poderes de administração, gestão ou controle da Organização da Sociedade Civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.
Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.
- LRF, art. 29, I; Lei nº 4320/1964, art. 98.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>.
- Sinônimo: Dívida Fundada.
Dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
- LRF, art. 30, § 2º; RSF nº 43/2001, art. 2º, V.
Compromisso derivado da assinatura de contratos que estabelecem volume, prazos e custos de financiamento e estrutura de pagamento de juros e de amortização.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto à formalização>.
Compromisso assumido por entidade pública com credor fora do País, em moeda estrangeira.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.
Compromisso exigível cujo pagamento independe de autorização orçamentária. São exemplos: restos a pagar, operações de crédito por antecipação de receita e depósitos.
- Decreto n°93.872/1986, art. 115, § 1º.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.
Indicador que consolida o endividamento líquido do setor público não financeiro e do Banco Central do Brasil com o setor privado (títulos públicos), o setor financeiro e o resto do mundo. É o conceito mais amplo de dívida, pois inclui os governos federal, estaduais e municipais, o Banco Central do Brasil, a Previdência Social e as empresas estatais.
Dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Banco Central do Brasil não pode mais emitir títulos de dívida pública desde maio de 2002, e os emitidos anteriormente já foram resgatados.
- LRF, arts. 29, II e 34.
- Ver também: Refinanciamento da Dívida Mobiliária.
- Conceito Geral: Dívida Pública <quanto à formalização>.
Total das dívidas dos entes públicos, sob quaisquer modalidades e prazos.
- Ver também: Título da Dívida Pública.
- Conceitos Específicos: Dívida Pública <quanto ao prazo de amortização>, Dívida Pública <quanto à formalização> e Dívida Pública <quanto à jurisdição do credor>.
- Conceito Geral: Dívida Pública.
- Conceitos Específicos: Dívida Contratual e Dívida Mobiliária.
- Conceito Geral: Dívida Pública.
- Conceitos Específicos: Dívida Externa e Dívida Interna.
- Conceito Geral: Dívida Pública.
- Conceitos Específicos: Dívida Consolidada { Dívida Fundada } e Dívida Flutuante.
- LOA; LDO.
Dar gratuitamente um bem ou recurso financeiro para uma pessoa ou organização sem fins lucrativos.
Pode ser definida como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, conforme dispõe o artigo 538 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Além da doação simples ou pura, há a possibilidade de doação modal ou com encargo. Esse tipo de doação prevê que o favorecido tenha responsabilidades de fato, ficando obrigado a cumprir determinando encargo ou contrapartida. As doações podem ser recebidas na forma de produtos e serviços, com ou sem Nota Fiscal. Neste último caso, o valor das doações pode apenas ser estimado pela organização que as recebem.
Ver Crédito Orçamentário Dotação Simbólica
Ver Janela Orçamentária DPOF
Ver Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF)Economicidade (Princípio)
Ver Princípio da Economicidade EFU
Ver Encargos Financeiros da União (EFU)Elaboração da Proposta Orçamentária
Processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
- CF, arts. 165 a 167; Lei nº 4.320/1964.
- Ver também: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
Representam empresas sem fins lucrativos como cooperativas, caixas de depósito e seguro mútuo.
É o instrumento formal que estabelece as normas que regerão determinado processo administrativo seletivo. Como exemplo, pode-se citar o edital de um chamamento público, bem como o edital de um processo licitatório.
Classificação que tem por finalidade identificar os objetos de gastos no âmbito de cada GND, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a Administração Pública utiliza para a consecução de seus fins.
- Lei nº 4320/1964, arts. 13 e 15; MTO.
- Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.
- RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
- Ver também: Relatório Preliminar.
- Conceito Geral: Proposição Acessória.
- Conceitos Específicos: Emenda <quanto ao resultado>, Emenda <quanto à autoria>, Emenda <quanto à natureza orçamentária>, Emenda <quanto à obrigatoriedade> e Substitutivo { Emenda Substitutiva }.
- Conceito Geral: Emenda.
- Conceitos Específicos: Emenda Individual, Emenda de Bancada, Emenda de Comissão e Emenda de Relator.
- Conceito Geral: Emenda.
- Conceitos Específicos: Emenda ao Texto, Emenda à Despesa e Emenda à Receita.
- Conceito Geral: Emenda.
- Conceito Específico: Emenda Obrigatória { Emenda de Execução Impositiva }.
- Conceito Geral: Emenda.
- Conceitos Específicos: Emenda Aprovada, Emenda Aprovada Parcialmente, Emenda Inadmitida e Emenda Rejeitada.
Emenda que tem por finalidade alteração ou inclusão de despesa constante do PLOA.
- RCN nº 1/2006, art. 37.
- Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.
- Conceitos Específicos: Emenda de Apropriação, Emenda de Cancelamento e Emenda de Remanejamento.
Emenda que tem por finalidade alterar a estimativa da receita constante do PLOA encaminhado pelo Poder Executivo.
- RCN nº 1/2006, art. 31.
- Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.
Emenda que tem por finalidade alterar o texto da proposição (PLOA, PLDO, PPPA, Projeto de Crédito Adicional) ou de seus anexos, sem alterar valores das dotações orçamentárias.
- Conceito Geral: Emenda <quanto à natureza orçamentária>.
Emenda cujo conteúdo foi integralmente aprovado pelo colegiado, passando a compor a proposição principal.
- Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado>.
Emenda cujo conteúdo foi parcialmente aprovado pelo órgão colegiado, passando a parte aprovada a compor a proposição principal.
- Conceito Geral: Emenda <quanto ao resultado>.
Emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte dos recursos acrescidos ou incluídos, propõe a anulação equivalente na reserva de recursos ou em outras dotações definidas no parecer preliminar.
- Ver também: Reserva de Recursos.
- Conceito Geral: Emenda à Despesa.
Emenda coletiva de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal. O número máximo de emendas de bancada ao PLOA é definido pelo art. 47, § 1º, I e II, da RCN nº 1/2006, ao PLPPA, pelo art. 97, II, e, ao PLDO, pelo art. 87, II.
- RCN nº 1/2006, art. 46.
- Ver também: Bancada Parlamentar Estadual e Emenda Obrigatória.
- Conceito Geral: Emenda <quanto à autoria>.
Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, mas cuja liquidação e pagamento devam ocorrer em parcelas, normalmente, em cada mês no decorrer do exercício.
- Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento>.
Modalidade de empenho destinada a atender despesa com finalidade determinada e quantificada, cuja liquidação e pagamento devam ocorrer de uma só vez.
- Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento>.
Empenho em que não se pode determinar previamente o montante exato a ser pago, como ocorre, em particular, com as contas de água, luz, gás e telefone.
- Conceito Geral: Empenho <quanto à forma de pagamento>.
Conjuntos de práticas ou comportamentos que podem ser conquistados por um indivíduo para capacitá-lo a gerenciar e aproveitar as oportunidades de seus projetos e negócios.
Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- LRF, art. 2, II.
- Ver também: Empresa Estatal Dependente.
Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aquelas provenientes de aumento de participação acionária.
- LRF, art. 2º, III.
- Ver também: Empresa Controlada e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
É a pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital exclusivamente público em qualquer uma das modalidades empresariais. São exemplos de empresas públicas brasileiras: Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ou Correios) e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Já a Sociedade de Economia Mista é a pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações deve estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de sociedade anônima. O Banco do Brasil, a Petrobras, e o Banco do Nordeste são exemplos de Sociedades de Economia Mista brasileiras.
Designação genérica atribuída às taxas, comissões e outros encargos decorrentes de empréstimos e financiamentos internos ou externos, mas sem incluir os gastos com a amortização do principal.
- Ver também: Juros e Encargos da Dívida.
Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados a saldar compromissos assumidos pela União relativos à dívida interna e externa e às emissões de agente arrecadador do Tesouro Nacional, entre outros.
- Conceito Geral: Órgão Orçamentário.
Órgão orçamentário destituído de estrutura organizacional para o qual são alocados recursos destinados ao pagamento de proventos com aposentadorias e pensões decorrentes de leis específicas, tais como pensões vitalícias de seringueiros, pensões de vítimas de hanseníase, pensões da síndrome de talidomida e pensões de anistiados políticos. Esse órgão orçamentário foi extinto, tendo suas dotações orçamentárias distribuídas aos órgãos pagadores.
- Conceito Geral: Órgão Orçamentário.
- Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- Sinônimos: Tesouro Nacional e Fazenda Pública.
- Lei nº 4320/1964.
- Conceitos Específicos: Empenho, Liquidação e Pagamento.
O erro de atribuição fundamental é uma forma psicológica de atribuir peso desproporcional às características internas de um agente (caráter, intenções, emoções, conhecimentos, opiniões) em detrimento de fatores externos e situacionais (fatos) no comportamento de análise ou na fala de uma pessoa em uma determinada situação. Por outro lado, esse viés nos leva a considerar fatores externos e situacionais às vezes desproporcionalmente comparados às características internas quando estamos na origem da situação.
Escaneabilidade é uma técnica focada em otimizar o conteúdo para facilitar a experiência do usuário e sua leitura dinâmica. Um texto bem trabalhado em termos de escaneabilidade se torna mais amigável ao utilizar artifícios como: listas, imagens e negrito.
Escaneabilidade é uma técnica focada em otimizar o conteúdo produzido para facilitar a experiência do usuário e deixar sua leitura mais fluida. Um texto bem trabalhado em termos de escaneabilidade facilita a sua leitura dinâmica ao utilizar artifícios como: listas, imagens, negrito e evitar trechos muito longos.
Se os textos de um site parecem complicados, o usuário não vai pensar duas vezes antes de fechar a aba daquele endereço e procurar por um outro conteúdo que o satisfaça.
Por isso, o bom redator busca criar textos que tenham a chamada “escaneabilidade” ou, em outras palavras, a adequação do conteúdo para que seja simples o suficiente para ser entendido em uma simples “passada de olhos”.
Escopo, em gerenciamento de projetos, é a soma total de todos os produtos do projeto e seus requisitos ou características, e possui dois usos distintos: Escopo do Projeto e Escopo do Produto.
Etapa que deve ser observada na realização da receita pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
- Lei nº 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
- Conceitos Específicos: Arrecadação, Lançamento, Previsão de Receita { Estimativa de Receita } e Recolhimento.
- Estimativa de Receita
Ver Previsão de Receita Estrutura Programática
Ver Classificação Programática Excesso de Arrecadação
Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.
- Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
- Ver também: Arrecadação.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
Criado por meio da lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, é um documento que defende os direitos das crianças e dos adolescentes.
Ethereum é uma plataforma descentralizada capaz de executar contratos inteligentes e aplicações descentralizadas usando a tecnologia blockchain: São aplicações que funcionam exatamente como programadas sem qualquer possibilidade de censura, fraude ou interferência de terceiros, isso porque o contrato é imutável.
Uma troca de criptomoeda ou DCE é uma empresa que permite que os clientes negociem criptomoedas ou moedas digitais por outros ativos, como moeda fiduciária convencional ou outras moedas digitais.
Processo que exclui indivíduos ou grupos de praticarem a sua cidadania.
Período em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
- Lei nº 4320/1964, art. 34.
- Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Princípio da Anualidade Orçamentária.
Acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita aos cofres públicos.
- Ver também: Classificação de Natureza de Receita.
- CF, art. 166, § 8º; Lei nº 4.320/1964, art. 43.
- Ver também: Crédito Adicional.
- Conceitos Específicos: Anulação de Despesa { Cancelamento de Despesa }, Excesso de Arrecadação, Operação de Crédito, Recursos Decorrentes de Emenda ao PLOA, Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA, Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA e Superavit Financeiro.
- Ver também: Categoria de Programação.
- Parte de: Classificação Funcional.
Moedas fiat
Fiat é a moeda legal de qualquer país em que é impressa e emitida pelo governo e o Banco Central.
Moeda fiduciária é qualquer título não-conversível, ou seja, não é lastreado a nenhum metal (ouro, prata) e não tem nenhum valor intrínseco. Seu valor advém da confiança que as pessoas têm em quem emitiu o título. A moeda fiduciária pode ser uma ordem de pagamento (cheques, por exemplo), títulos de crédito, entre outros.
O significado do termo está relacionado ao amor à humanidade e refere-se às ações sociais ou doações sem fins lucrativos praticadas por indivíduos, empresas ou instituições para entidades beneficentes.
É o fim em que o lucro obtido é destinado, ou seja, quem ou o que se beneficiará. Mas como as associações e fundações não possuem fins lucrativos, esse lucro deve ser investido em uma missão institucional para que novos objetivos sejam alcançados.
Do inglês, significa 'algo que voa'. Em marketing, flyer é um impresso promocional, geralmente pequeno, desenvolvido para distribuição em massa, sob o conceito de 'voar' de mão em mão. Possuem imagens impactantes e mensagens de rápida leitura.
O folder ou prospecto é o nome que designa um tipo de impresso parecido com o flyer, só que com dobras. O folder é utilizado quando se quer passar uma grande quantidade de garantias, ou então quando se faz necessário dar uma aparência estética a alguma mensagem de teor informativo ou publicitário.
Follow-up é o termo em inglês para acompanhamento. Em Vendas, significa realizar ações logo após uma reunião ou apresentação de proposta, com o objetivo de fazer com que o lead avance no processo de compra.
Instituições que possuem um patrimônio para determinada finalidade que é administrado por curadores.
Conjunto de recursos financeiros com a finalidade de desenvolver ou consolidar uma atividade pública específica.
Recursos recebidos pelo Distrito Federal para organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como os recursos recebidos a título de assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.
- CF, art. 21, XIV; Lei nº 10.633/2002.
- Ver também: Transferência Constitucional.
- Conceito Geral: Fundo.
Recursos recebidos pelos Estados e pelo Distrito Federal a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
- CF, art. 159.
- Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional.
- Conceito Geral: Fundo.
Recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados).
- CF, art. 159.
- Ver também: Arrecadação e Transferência Constitucional.
- Conceito Geral: Fundo.
Receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
- Lei nº 4.320/1964, Título VII.
- Conceito Geral: Fundo.
Criado em 31 de julho de 1969, por meio do Decreto Lei nº 719, tem a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico, notadamente para a implantação do Plano Básico de Desenvolvimento Científico Tecnológico (PBDCT) e regulamentado pela Lei do FNDCT (Lei nº 11.540/07) e Decreto nº 6.938/09.
O Fundo é gerido pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A empresa tem o objetivo de desenvolver o Brasil econômica e socialmente por meio do investimento público em Ciência, Tecnologia e Inovação em projetos que abrangem empresas, universidades e outras instituições públicas e privadas.
Gamification (ou em português, gamificação) é uma técnica que usa jogos em situações que não são brincadeira. Ou pelo menos elementos deles: competição, cooperação, resolução de problemas, passar de fases, ganhar prêmios, benefícios e doações.
Mecanismo de proteção do ente que concede um empréstimo, na forma de compensações previamente estabelecidas em contrato, com o objetivo de assegurar que a transação se dê na forma pactuada e as obrigações assumidas pelo tomador sejam honradas nas datas fixadas. São exemplos: caução, receitas próprias do ente tomador do empréstimo e hipoteca de imóvel.
- Ver também: Contra garantia.
- Conceitos Específicos: Amortização da Dívida, Inversões Financeiras, Investimentos, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Pessoal e Encargos Sociais { Encargos Sociais e Pessoal } e Reserva de Contingência.
- Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
É o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.
Forma de gestão em que os relacionamentos entre todos os níveis gerenciais são monitorados e dirigidos. Através das boas práticas desse sistema, uma empresa é capaz de aumentar o seu valor na sociedade, a sua perpetuidade e o acesso ao capital social.
O conceito de Grantmaker refere-se às organizações que compartilham as características descritas abaixo:
• São privadas e sem fins lucrativos, ou seja, não fazem parte do Estado nem do Mercado, mas do chamado terceiro setor.
• Oferecem doações; essa atividade não deve ser realizada em bases comerciais, mas ter como beneficiário outras organizações sem fins lucrativos ou indivíduos.
• São autônomas, isto é, formalmente independentes e capazes de determinar suas próprias decisões, mesmo que financiadas por terceiros, até mesmo de outros setores.
• São controladas e operadas no país, ainda que captem recursos no exterior 5.
São instituições religiosas ou não que fazem um trabalho assistencial e beneficente. Ex.: Lares Espíritas, Lar dos Velhinhos, Casas de Misericórdia, etc. Essas entidades representam a maior parte das instituições do terceiro setor e alcançam várias pessoas, principalmente pessoas de baixa renda.
USD é a sigla para United States Dollar, que significa dólar dos Estados Unidos, a moeda americana. O ISO 4217 estabelece o código internacional de três letras para as diversas moedas correntes. A sigla USD refere-se ao dólar americano, escrita antes do valor numérico, para demonstrar que aquela quantia é em dólar
Buy and Hold (comprar e manter), ou simplesmente HODL, é uma estratégia de investimento voltada para o longo prazo, usualmente mais de um ano.
Indicador previsto pelas leis de diretrizes orçamentárias anuais que auxilia a apuração do resultado primário previsto para o exercício. Classifica a despesa em despesa financeira, despesa primária obrigatória e despesa primária discricionária. Pode, ainda, evidenciar a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares de execução obrigatória individuais ou de bancada estadual.
- LDO.
- Ver também: Resultado Primário.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
Identificador de despesa que indica se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou se são destinados a outras aplicações, constando da LOA e dos créditos adicionais.
- LDO.
- Ver também: Contrapartida.
- Sinônimo: ID. Uso.
- Parte de: Classificação da Despesa Pública.
- LDO.
- Ver também: Emenda Obrigatória.
Desenvolvimento Humano e IDH
O conceito de desenvolvimento humano nasceu definido como um processo de ampliação das escolhas das pessoas para que elas tenham capacidades e oportunidades para serem aquilo que desejam ser. Diferentemente da perspectiva do crescimento econômico, que vê o bem-estar de uma sociedade apenas pelos recursos ou pela renda que ela pode gerar, a abordagem de desenvolvimento humano procura olhar diretamente para as pessoas, suas oportunidades e capacidades. A renda é importante, mas como um dos meios do desenvolvimento e não como seu fim. É uma mudança de perspectiva: com o desenvolvimento humano, o foco é transferido do crescimento econômico, ou da renda, para o ser humano.O que é IDH?
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida resumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento. Criado por Mahbub ul Haq com a colaboração do economista indiano Amartya Sen, ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1998, o IDH pretende ser uma medida geral e sintética que, apesar de ampliar a perspectiva sobre o desenvolvimento humano, não abrange nem esgota todos os aspectos de desenvolvimento.O que é RDH?
O Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) é reconhecido pelas Nações Unidas como um exercício intelectual independente e uma importante ferramenta para aumentar a conscientização sobre o desenvolvimento humano em todo o mundo. Com sua riqueza de dados e abordagem inovadora para medir o desenvolvimento, o RDH tem um grande impacto nas reflexões sobre o tema no mundo todo. Os RDHs incluem o Índice de Desenvolvimento Humano e apresentam dados e análises relevantes à agenda global e abordam questões e políticas públicas que colocam as pessoas no centro das estratégias de enfrentamento aos desafios do desenvolvimento. O PNUD publica anualmente um RDH Global, com temas transversais e de interesse internacional, bem como o cálculo do IDH de grande parte dos países do mundo. Além dele, são publicados periodicamente centenas de RDHs nacionais, incluindo os do Brasil. Até hoje, o PNUD Brasil já publicou três Relatórios e dois Atlas de Desenvolvimento Humano nacionais. Mais informações sobre o IDHs.É quando a realidade de uma comunidade ou região é alterada por meio de projetos ou programas planejados. O efeito desse impacto somente é verificado quando eles são avaliados, mudando a realidade e alcançando os resultados corretos.
Objeção à execução orçamentária das emendas individuais cujas pendências técnicas ou documentais possam ser superadas com ou sem a necessidade
de remanejamento de programações orçamentárias, sendo, no primeiro caso, na forma do art. 74, III, da Lei nº 14.116, de 2020 - LDO-2021.
É uma limitação constitucional ao poder de tributar, ou seja, nega ao Estado o poder de tributar pessoas ou organizações definidas como imunes. No âmbito das OSCs, a Constituição torna imune a impostos a renda, o patrimônio e os serviços das instituições de educação e de assistência social. Essa imunidade se aplica ainda quanto às contribuições para a seguridade social no caso de entidades que possuam a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Procedimento por meio do qual o autor de emenda individual determinará no módulo Emendas Individuais do SIOP os beneficiários de suas emendas, seus respectivos valores e ordem de prioridade para fins de execução orçamentária e financeira.
Índice de preços apurado com base em dados coletados no período do dia 1º ao dia 30 de cada mês segundo metodologia definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice é utilizado como indexador para correção dos limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 107 do ADCT (Novo Regime Fiscal).
- ADCT, art. 107, § 1º, II.
Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas para apresentação de uma proposição legislativa.
- CF, art. 61.
São entidades responsáveis por realizar pesquisa, estudo e produção científica. Pode ser uma entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, e possuir razão social, mas um instituto não é uma pessoa jurídica.
É uma fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Suas atividades de pesquisa fornecem suporte técnico e institucional às ações governamentais para a formulação e reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento brasileiros. É responsável pela gestão do Mapa das OSCs.
Órgão da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa de convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.
- Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, VII.
- Ver também: Convênio.
Grupo de Natureza de Despesa (GND 5) voltado à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou ao aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Parte de: Despesa de Capital.
Grupo de Natureza de Despesa (GND 4) voltado para planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamento e material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Parte de: Despesa de Capital.
- Sinônimo: Dotação Simbólica.
Etapa do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas da União, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
- CF, art. 71, II; Lei nº 8.443/1992.
- Ver também: Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial (TCE).
Etapa do controle externo a cargo do Congresso Nacional, com parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União, sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.
- CF, arts. 49, IX, e 71, I.
Despesa orçamentária associada à categoria econômica de despesa corrente, classificada como Grupo de Natureza da Despesa (GND 2), destinada ao pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
- Ver também: Encargos da Dívida.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Parte de: Despesa Corrente.
Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- CTN, art. 142, caput.
- Ver também: Arrecadação.
- Conceito Geral: Estágio da Receita.
- CF, art. 69.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Código Tributário Nacional (CTN) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos deverão apresentar em sua página na internet (que poderá ser dispensada caso a entidade não disponha de meio para realizá-la), além de arquivo físico na sua sede, três ordens de informações: 1) cópia do estatuto social atualizado da entidade; 2) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e 3) cópia integral das parcerias realizadas com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável, desde a pactuação até 180 dias após a prestação de contas final.
Lei de iniciativa do Presidente da República, aprovada pelo Congresso Nacional, que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual; disposições sobre as alterações na legislação tributária; e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento .
- CF, arts. 51, IV, 52, XIII, 68, 84, XXIII cc 165, II e §§ 2º e 12, 99, §§ 1º e 3º, 127, §§ 3º e 4º, 134, § 2º, e 165, II, e §§ 2º e 12.
- Ver também: Emenda Individual, Meta Fiscal, Meta de Resultado Primário, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
- Conceito Geral: Lei Ordinária.
Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes.
- CF, arts. 163 e 169; LC nº 101/2000 (LRF).
- Ver também: Responsabilidade na Gestão Fiscal.
- Conceito Geral: Lei Complementar (LC).
Lei de iniciativa do Presidente da República que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro a que se refere. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
- CF, art. 165, III e § 5º.
- Ver também: Emenda Individual, Exercício Financeiro, Princípio da Anualidade Orçamentária e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
- Conceito Geral: Lei Ordinária.
- Sinônimo: Orçamento Público.
Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.
- CF, art. 61.
- Ver também: Projeto de Lei (PL).
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Lei Orçamentária Anual (LOA) { Orçamento Público }, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Procedimento que estabelece, por meio de decreto de programação orçamentária e financeira, o limite de dotação orçamentária disponível para empenho. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira por meio de um novo decreto de programação orçamentária e financeira.
- LRF, arts. 8º e 9º.
- Ver também: Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF).
Teto das despesas primárias federais, fixado de forma individualizada pelo prazo de vinte exercícios financeiros a partir de 2017, para o Poder Executivo, o STF, o STJ, o CNJ, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios, o SF, a CD, o TCU, o MPU, o CNMP e a DPU. Trata-se de mecanismo de controle dos gastos públicos da União, calculado a partir dos limites do orçamento do ano imediatamente anterior, corrigidos pela inflação (variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) aferida entre julho de um ano e junho do ano seguinte.
- EC nº 95/2016.
- Ver também: Despesa Orçamentária Primária e Meta de Resultado Primário.
- Sinônimo: Teto de Gastos.
Link: Uma hiperligação, um liame/ligame, ou simplesmente uma ligação, é uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento ou a outro documento.
Segundo estágio de execução da despesa pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do objeto contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues.
- Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, arts. 36 a 41.
- Conceito Geral: Estágio da Despesa.
- CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
- Ver também: Maioria Simples e Regra de Ouro.
- Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.
Logomarca, ou simplesmente logo, é a representação gráfica do nome de uma empresa ou marca, que determina a sua identidade visual e tem como objetivo facilitar o seu reconhecimento. Uma logomarca dá sentido à marca em questão, identificando-a e definindo-a no tempo e no espaço.
O lucro é o que excede ao custo de uma operação, ou seja, o dinheiro que sobra de determinada atividade. Nas associações e fundações, normalmente, as entidades sem fins lucrativos conseguem lucro através de campanhas. Por exemplo: venda de camisetas, bonés, garrafas, etc. Nesse caso, o custo da compra e da produção é menor do que o valor que entrou das vendas. Sendo assim, há lucro, mas que não deve ser destinado aos donos e associados.
Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
- CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
- Ver também: Maioria Absoluta.
- Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.
Apropriação indébita de fundos, valores, esp. durante administração de patrimônio alheio, público ou privado.
Instituição financeira oficial federal, que celebra e operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria-Geral da União.
Período acrescido ao tempo regularmente previsto de um mandato, esp. para evitar a instabilidade política.
Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União que contém instruções para elaboração dos orçamentos da União. É elaborado e divulgado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no início do processo de elaboração da proposta orçamentária do ano subsequente. Compreende, entre outros, os seguintes tópicos: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Conceitos Orçamentários; Receita; Despesa; Elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; Elaboração da Proposta Orçamentária; Acompanhamento e Controle da Execução; Tabelas de Classificações Orçamentárias e Legislação Orçamentária.
- Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Estabelecido pela Lei nº 13.019/2014 e válido para a União, estados e Distrito Federal, cria três instrumentos jurídicos de parceria próprios para as OSCs: o Termo de Fomento, Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, que apenas poderão ser celebrados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Algumas OSCs que possuem titulações específicas, como Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), poderão celebrar esses três instrumentos de parceria e outros instrumentos previstos em suas legislações específicas (como contrato de gestão, para as OSs, e os termos de parceria, para as OSCIPs).
A entrada em vigor do novo MROSC implica ainda no fim da utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas, ficando este restrito às parcerias entre entes federados e à participação de OSCs em serviços de saúde de forma complementar ao SUS, nos termos do artigo 199, §1º, da Constituição Federal.
O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece algumas exigências para que uma OSC realize parcerias com o poder público, que incluem:
• Possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los;
• experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; e
• apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado.
A lei também define condições de impedimento para celebração de parcerias com a Administração Pública, como a impossibilidade de dirigente da entidade ser membro de Poder ou do Ministério Público, ou o caso em que a entidade esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
É quando um indivíduo utiliza técnicas do marketing comercial para gerenciar projetos e programas que tragam uma mudança para a sociedade.
Espécie normativa de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas por Decreto Legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.
- CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
- Ver também: Crédito Extraordinário.
- Conceitos Gerais: Crédito Extraordinário, Norma Jurídica e Proposição <quanto à espécie normativa>.
Procedimento por meio do qual os autores das emendas individuais indicarão medidas para superação de impedimentos de ordem técnica.
Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.
- Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo.
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto. Meta de Resultado Primário
Valor definido pela LDO para o resultado primário da LOA do ano seguinte e estimado para os dois anos subsequentes.
- CF, art. 165, § 2º; LRF, arts. 4º, § 1º, e 9º.
- Ver também: Contingenciamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Limites de Gastos, Meta Fiscal e Resultado Primário.
As Organizações da Sociedade Civil são constituídas por um grupo de pessoas ligadas por uma causa ou objetivo comum, com vistas à transformação social. Esse corpo associativo, além de ser responsável pelas diretrizes estratégias da organização, muitas vezes contribui financeiramente para a sustentabilidade da organização, seja periodicamente (por meio de mensalidades ou anuidades, por exemplo) ou de outro modo.
Resultados anuais, em valores correntes e constantes, estabelecidos pela LDO, a serem alcançados para variáveis fiscais (relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública), para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Seu cumprimento é avaliado quadrimestralmente e é referência para os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto ao equilíbrio fiscal, à estabilidade econômica e ao controle da dívida pública (inclusive à trajetória de endividamento no médio prazo). Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira.
- LRF, art. 4º, § 1º cc art. 9º, § 4º.
- Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Meta de Resultado Primário.
Quantidade estimada de bens ou serviços a serem entregues, obtidos ou prestados por ação, de forma regionalizada, no exercício financeiro. Dimensão física da programação orçamentária quantitativa, indicada no nível subtítulo.
- Ver também: Produto e Unidade de Medida.
MetaMask é uma carteira de criptomoeda de software usada para interagir com o blockchain Ethereum. Ele permite que os usuários acessem sua carteira Ethereum por meio de uma extensão do navegador ou aplicativo móvel, que pode então ser usado para interagir com aplicativos descentralizados.
Metaverso é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de "realidade virtual", "realidade aumentada" e "Internet".
Movimento amplo que reúne vários tipos de pessoas na busca de atender determinadas metas com seus esforços.
Classificação de despesa que indica de que forma os recursos serão aplicados: diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; indiretamente mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades, ou por entidades privadas; ou indiretamente mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos. Compõe o campo da natureza da despesa (são os 3º e 4º dígitos deste campo do código) e possibilita a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.
- LDO; Portaria SOF/STN nº 163/2001, art. 3º, § 1º.
- Parte de: Classificação de Natureza de Despesa.
- Ver também: Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), Resultado Nominal, Resultado Primário e Setor Público.
- Sinônimo: Resultado Fiscal do Governo.
- Conceitos Específicos: Lei Complementar (LC), Lei Ordinária e Medida Provisória (MPV).
São mecanismos compreendidos dentro da lógica processual da parceria realizada entre Poder Público e Organização da Sociedade Civil e devem ser realizados desde o início da execução, de modo a observar se o planejamento estabelecido originariamente está sendo seguido e, caso não esteja, quais as motivações e possibilidades de redefinição de caminhos.
Ambos devem ser praticados com vistas a realizar o apoio e o acompanhamento constantes da execução da parceria, o que possibilita o aprimoramento dos procedimentos, a unificação dos entendimentos, a solução das controvérsias, a padronização dos objetos, os custos, as metas e os indicadores.
As Comissões de Monitoramento e Avaliação são previstas na Lei Nº 13.019/14 como órgãos colegiados competentes a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil. São constituídas por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública. Devem ser concebidas como instâncias capazes de avaliar, dialogar e apoiar as decisões dos gestores, tratando do surgimento de questões não observadas nos momentos de planejamento ou da execução e que gerem dúvidas sobre como proceder em casos concretos.
São grupos ou entidades formadas pela sociedade civil, que são criados para atenderem determinado fim, na forma de reivindicação ou contestação. Ex.: Grupos Feminista, Grupos contra a corrupção, etc
Diz respeito à identidade dos institutos no mundo do Direito. A partir da verificação dos elementos que o compõem e que o diferenciam em face de outros institutos que existem, estabelece-se sua existência com consequências no mundo jurídico, garantindo direitos e poderes, de um lado, e estabelecendo obrigações.
No que diz respeito ao Mapa das OSCs, constam quatro naturezas jurídicas, todas com verbetes específicos no presente glossário: fundação privada, associação privada, organização religiosa e a organização social (OS), sendo essa última, na verdade, um título que as pessoas jurídicas podem receber, diante do preenchimento de alguns requisitos.
Esse critério de classificação abrange as fundações privadas e associações, tal como já utilizado na pesquisa Fasfil/IBGE, e inclui ainda as Organizações Sociais presentes na Tabela de Natureza Jurídica de 2014.
Um token não fungível é um tipo especial de token criptográfico que representa algo único. Diferentemente das criptomoedas como o Bitcoin e de vários outros tokens utilitários, os NFTs não são mutuamente intercambiáveis. Um item fungível, como o dinheiro, pode ser trocado por outro.
A norma geral se aplica nas diversas relações jurídicas, sendo especificamente destinadas a todos os cidadãos sem nenhuma distinção. Sua destinação pode ter um alcance de grande amplitude. Já em relação a norma abstrata definem-se aquelas que induz uma análise mais específica de um indivíduo.
Documento de registro do empenho que indica o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 60, § 1º, 61 e 63, § 2º.
- Ver também: Empenho.
É um compromisso aprovado em 2000 por 191 países signatários da Declaração do Milênio com metas a serem atingidas até 2015.
Compõem uma agenda mundial – adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015, composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030 – na qual estão previstas ações mundiais em quatro dimensões principais:
1- Social: relacionada às necessidades humanas, de saúde, educação, melhoria da qualidade de vida e justiça.
2- Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas.
3- Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, a produção de resíduos, o consumo de energia, entre outros.
4- Institucional: diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.
1. Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade - Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos.
5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água limpa e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos.
7. Energia limpa e acessível - Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos.
8. Trabalho de decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.
9. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades - Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima - Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.Produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, X.
- Ver também: Contrato de Repasse e Convênio.
Compromisso financeiro assumido pelas entidades da administração pública para obter recursos destinados a financiar seus dispêndios (receitas de operações de crédito) ou cobrir eventual insuficiência de caixa (operação de crédito por antecipação de receita). A operação de crédito pode ser utilizada como fonte de recurso para créditos adicionais.
- LRF, art. 29, III.
- Ver também: Regra de Ouro.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
- Conceito Específico: Operação de Crédito por Antecipação da Receita { Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) }.
Empréstimo destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
- CF, art. 165, § 8º.
- Ver também: Princípio da Exclusividade Orçamentária.
- Conceito Geral: Operação de Crédito.
- Sinônimo: Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Instrumento de programação que não contribui para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental federal. Da operação especial não resulta um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. São exemplos o refinanciamento da dívida interna e externa, o pagamento de juros, o pagamento de sentenças judiciais, as transferências a qualquer título, as indenizações e o pagamento de inativos, entre outros.
- LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
- Ver também: Atividade [Orçamento] e Categoria de Programação.
- Conceito Geral: Ação Orçamentária.
- CF, arts. 165, § 5º, III, e 194; LDO.
- Ver também: Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
Parcela do orçamento que compreende as dotações relativas a investimentos das empresas não dependentes em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- CF, art. 165, § 5º, II; LRF, art. 2º, III; LDO.
- Ver também: Empresa Estatal Dependente, Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
Parcela do orçamento que compreende as dotações referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excluindo-se as dotações destinadas à seguridade social e as relativas aos investimentos das estatais não dependentes.
- CF, art. 165, § 5º, I; LRF, art. 2º, III; LDO.
- Ver também: Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento de Empresa Estatal.
- Parte de: Classificação por Esfera Orçamentária.
- Lei nº 10.180/2001, arts. 10 e 11.
- Ver também: Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
São entidades nascidas da livre organização e da participação social da população que desenvolvem ações de interesse público sem visarem ao lucro. As OSCs tratam dos mais diversos temas e interesses, com variadas formas de atuação, financiamento e mobilização.
No Mapa, considera-se OSCs as organizações registradas formalmente (isto é, que possuem CNPJ) e que atendem aos seguintes critérios:
• Privadas: não se integram à estrutura estatal;
• Sem fins lucrativos: não distribuem eventuais ganhos ou excedentes operacionais entre sócios, fundadores, diretores;
• Institucionalizadas: possuem personalidade jurídica própria, ou legalmente constituídas
• Auto-administradas: capazes de gerenciar suas próprias atividades;
• Voluntárias ou não-compulsórias: constituídas livremente por qualquer grupo de pessoas, sem nenhum impedimento ou constrangimento legal.
No Brasil, esses critérios correspondem a apenas três figuras jurídicas no novo Código Civil: associações privadas, fundações privadas e organizações religiosas. Assim, apenas organizações que pertencem a esses três tipos de pessoas jurídicas são apresentadas no Mapa.
O termo “Organização da Sociedade Civil” (OSC) representa apenas a forma mais recente de fazer referência àquelas entidades antes denominadas “Organizações Não Governamentais” (ONG). Essas entidades constituem atores sociais e políticos cada vez mais presentes nas democracias contemporâneas.
São constituídas por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames e sob a perspectiva de uma fé, que lhes forneça o fundamento para suas iniciativas religiosas, educacionais, assistenciais e outras. Podem ser consideradas Organizações da Sociedade Civil (OSC) desde que, tal como definidas no novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Existem na forma de grupos de apoio, organizações sem fins lucrativos e agências governamentais e desempenham atividades de diversos tipos, desde a reconstrução de países atingidos por desastres naturais, até a distribuição ou estabelecimento de água potável e de serviços médicos emergenciais.
As organizações bilaterais recebem financiamento do governo em seus países de origem e utilizam esses recursos no apoio a países em desenvolvimento. A United States Agency for International Development (USAID) é uma das organizações bilaterais mais antigas em atuação. Organizações multilaterais recebem financiamento de três ou mais governos (assim como de fontes não governamentais) e prestam serviços e desempenham projetos em vários países. Algumas das principais organizações multilaterais são parte das Nações Unidas, como a UNICEF e a UNDP. O Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde são exemplos adicionais de organizações multilaterais.
É uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça a organizações sem fins lucrativos que cumpram os requisitos da Lei 9790/99. Elas se destacam por realizarem as finalidades dispostas no artigo 3º da Lei 9790/99 como promoção da assistência social, cultura, conservação e defesa do patrimônio histórico e artístico, voluntariado, desenvolvimento sustentável e meio ambiente, etc. A OSCIP é opcional quando se trata de qualificação, ou seja, se você já tem uma associação, pode optar por obter essa qualificação. Mas as novas já podem escolher por começar se qualificando como OSCIP.
São organizações internacionais constituídas pelos governos nacionais com objetivo de atender os objetivos comuns dos países membros. Ex.: Unesco, FMI, Onu, etc.
São organizações não estatais e sem fins lucrativos criadas pela sociedade civil. Elas tem como objetivo praticar atividades para resolver os diversos problemas da sociedade, seja ele de ordem racial, ambiental, econômico, etc.
É um titulo ou qualificação regulamentado pela pela lei nº 9637/98. Se trata de uma organização criada para transferências de atividades que antes eram realizadas pelo Estado.
Secretaria de Orçamento Federal, à qual compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração do PLPPA, do PLDO e do PLOA, no âmbito do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
- Lei nº 10.180/2001.
- Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
Ministério da Economia;
O maior nível da classificação institucional. Sua finalidade é agrupar unidades orçamentárias.
- LDO.
- Ver também: Unidade Orçamentária (UO).
- Conceitos Específicos: Encargos Financeiros da União (EFU) e Encargos Previdenciários da União (EPU).
- Parte de: Classificação Institucional.
Órgão integrante do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal que desempenha o papel de articulador entre o órgão central e os órgãos executores no âmbito da sua estrutura, coordenando o processo decisório no nível subsetorial das Unidades Orçamentárias (UO).
- Lei nº 10.180/ 2001.
Unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República que tenham sido contempladas com emendas individuais.
São os órgãos públicos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos. Os órgãos de controle nos três poderes e Ministério Público são a Controladoria-Geral da União (CGU), Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça), Tribunais de Contas dos Estados (TCE), Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU).
Grupo de natureza da despesa (GND 3) destinado a despesas com a manutenção e o funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Parte de: Despesa Corrente.
Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos e multas previstas em legislações específicas, entre outras.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita de capital, tais como resultado do Banco Central do Brasil e remuneração das disponibilidades do Tesouro, entre outras.
- Conceito Geral: Receita de Capital.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Estágio da despesa pública em que a unidade estatal efetiva o pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 64; Decreto nº 93.872/1986, arts. 42 a 44.
- Conceito Geral: Estágio da Despesa.
É uma troca de benefícios em prol de um objetivo comum.
As parcerias voluntárias entre a Administração Pública dos níveis federal, estadual e municipal e as organizações civis compreendem as transferências voluntárias (auxílios, contribuições e subvenções), os instrumentos de parceria vigente previstos em lei (convênio, contrato de repasse, termo de parceria, contrato de gestão, termo de fomento, termo de colaboração) e os recursos provenientes de incentivos fiscais a empresas privadas e destinados a projetos realizados pelas organizações civis.
Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.
- Conceitos Específicos: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, Parecer <quanto ao teor analisado> e Parecer <quanto à autoria>.
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceito Específico: Parecer de Comissão.
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceito Específico: Parecer de Plenário.
- Conceito Geral: Parecer.
- Conceitos Específicos: Parecer Geral { Parecer Final } e Parecer Setorial.
Parecer por meio do qual uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o parecer de comissão pode concluir pela apresentação de uma proposição, como, por exemplo, um projeto de resolução.
- RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 a 139.
- Conceito Geral: Parecer <quanto à autoria>.
- Conceito Específico: Parecer Preliminar.
Parecer proferido em Plenário por um relator designado pelo presidente em nome da comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional.
- RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>.
- RCN nº 1/2006, arts. 2º, 16, 17 e 113.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
- Conceito Específico: Parecer Geral do PLOA { Parecer Final do PLOA }.
- Sinônimo: Parecer Final.
Parecer composto do relatório geral do relator-geral sobre o PLOA e da decisão da CMO.
- RCN nº 1/2006, arts. 65 a 74.
- Ver também: Relator-Geral e Relatório Geral do PLOA.
- Conceito Geral: Parecer Geral { Parecer Final }.
- Sinônimo: Parecer Final do PLOA.
Parecer composto do relatório preliminar do relator-geral e da decisão da CMO.
- CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53.
- Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar.
- Conceito Geral: Parecer de Comissão.
Parecer composto pelo relatório setorial, apresentado pelo Relator Setorial, acrescido da decisão da CMO.
- RCN nº 1/2006, art. 70.
- Ver também: Relator Setorial e Relatório Setorial.
- Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.
Compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.
- Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 3º.
- Ver também: Ativo Financeiro e Superavit Financeiro.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Sinônimo: Encargos Sociais e Pessoal.
- Parte de: Despesa Corrente.
- Ver também: Subtítulo.
É o instrumento programático e integrante do termo de parceria a ser celebrado, independente de sua transcrição, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pela OSC e pela Administração Pública. Não podem ser elaborados de forma genérica, devendo trazer, de forma clara e sucinta, todas as informações suficientes para a identificação do projeto, atividade ou evento de duração certa.
Peça processual integrante dos instrumentos, que evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro, do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente específica, dos partícipes e dos seus representantes.
Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
- CF, arts. 84, XXIII, e 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
- Ver também: Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA).
- Conceito Geral: Lei Ordinária.
Ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos.
- Ver também: Transferência Voluntária (TV).
- CF, art. 100.
- Ver também: Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Sistema voltado para a operacionalização dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração, termo de compromisso e do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, acessado por meio do sítio eletrônico plataformamaisbrasil.gov.br;
Um portfólio é onde você lista os seus trabalhos profissionais como empresa, estudante ou profissional. Ele é uma seleção dos seus melhores trabalhos e funciona como um aperitivo do que você pode fazer. Existem várias categorias de portfólio, cada uma delas é adequada a necessidades específicas.
Instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes da União apresentam e divulgam informações e análises quantitativas e qualitativas da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício a seu cargo, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal.
- CF, arts. 70, 71 e 74; Decreto nº 6.170/2007, art 1º, § 1º, XII.
- Ver também: Contrato de Repasse, Convênio, Julgamento de Contas e Tomada de Contas.
A Lei nº 13.019/2014 traz um novo olhar sobre a prestação de contas, compartilhando a responsabilidade desta etapa entre as OSCs e a Administração Pública. Pode parecer óbvio, mas é uma importante mudança de abordagem. Afinal, se os recursos utilizados em uma parceria são públicos, é o público, a sociedade como um todo, que deverá saber como o seu dinheiro está sendo usado.
O foco principal está nos resultados, ou seja, no cumprimento do objeto pactuado. Uma boa prestação de contas é o resultado de um bom planejamento e de uma execução cuidadosa, preocupada em atender o que estava previsto no plano de trabalho. Ao se exigir que a prestação de contas e todos os atos que dela decorram sejam feitos em plataforma eletrônica, que permita que qualquer cidadão interessado acompanhe o andamento das atividades e os valores dispendidos, a lei também amplia o olhar do controle para além dos órgãos institucionalmente, trazendo ao cidadão também essa responsabilidade.
As atividades realizadas por uma organização com o fim de atendimento do beneficiário de ações sociais pode retornar dividendos para a entidade. No entanto, as receitas auferidas em virtude de prestação de serviços, bem como de venda de produtos, devem ser revertidas aos projetos sociais desenvolvidos pela entidade sem fins lucrativos e devem guardar nexo causal com a sua missão institucional ou finalidade estatutária.
Planejamento e previsão de arrecadação das receitas que constarão na lei orçamentária.
- CF, art. 165, § 8º; LRF, art. 12
- Ver também: Receita Pública.
- Conceito Geral: Estágio da Receita.
- Sinônimo: Estimativa de Receita.
Ato de verificação da existência de determinada autorização de despesa na LOA.
- Ver também: Autorização de Despesa.
Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.
- CF, arts. 165, III, e 167, § 2º.
- Ver também: Crédito Adicional, Exercício Financeiro, Lei Orçamentária Anual (LOA) e Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimos: Princípio da Periodicidade, Anualidade (Princípio) e Periodicidade (Princípio).
- CF, art. 70.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Economicidade (Princípio).
Princípio orçamentário segundo o qual a receita e a despesa públicas devem constar do orçamento com nível satisfatório de especificação ou discriminação, isto é, devem ser autorizadas pelo Legislativo não em bloco, mas em detalhe. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, faz-se, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 2º, 13 e 15; Portaria MF/STN MPOG/SOF nº 163/2001, art. 6º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimos: Princípio da Discriminação, Especificidade (Princípio) e Discriminação (Princípio).
Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
- CF art. 165, § 8º.
- Ver também: Operação de Crédito por Antecipação da Receita.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Exclusividade (Princípio).
Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF.
- CF, art. 167, IV e § 4º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Não Vinculação de Receitas (Princípio).
- Lei nº 4320/1964, art. 2º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimos: Princípio da Totalidade, Unidade (Princípio) e Totalidade (Princípio).
Princípio segundo o qual a LOA deve compreender todas as receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- CF, art. 165, § 5º; Lei nº 4320/1964, arts. 2º ao 4º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Universalidade (Princípio).
Princípio orçamentário segundo o qual, na LOA, o montante das despesas não pode ser superior ao das receitas.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Equilíbrio (Princípio).
Princípio segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.
- Lei nº 4320/1964, art. 6º.
- Conceito Geral: Princípio Orçamentário.
- Sinônimo: Orçamento Bruto (Princípio).
Conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade.
- Conceitos Específicos: Princípio da Anualidade Orçamentária { Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) , Periodicidade (Princípio) }, Princípio da Economicidade { Economicidade (Princípio) }, Princípio da Especificidade Orçamentária { Princípio da Discriminação , Especificidade (Princípio) , Discriminação (Princípio) }, Princípio da Exclusividade Orçamentária { Exclusividade (Princípio) }, Princípio da Não Vinculação de Receitas { Não Vinculação de Receitas (Princípio) }, Princípio da Unidade Orçamentária { Princípio da Totalidade , Unidade (Princípio) , Totalidade (Princípio) }, Princípio da Universalidade do Orçamento { Universalidade (Princípio) }, Princípio do Equilíbrio Orçamentário { Equilíbrio (Princípio) } e Princípio do Orçamento Bruto { Orçamento Bruto (Princípio) }.
Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.
- CF, arts. 59 a 69.
- Conceito Específico: Processo Legislativo Orçamentário.
Processo legislativo especial para apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
- CF, art. 166; RCN nº 1/2006.
- Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO).
- Conceito Geral: Processo Legislativo.
Bem ou serviço que resulta de uma ação orçamentária
- Ver também: Ação Orçamentária, Meta Física e Unidade de Medida.
Soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente no período de um ano. Programa
Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
- Portaria MOG nº 42/1999.
- Ver também: Categoria de Programação e Projeto.
- Conceitos Específicos: Programa Finalístico e Programa de Gestão.
- Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.
Peça inicial disponibilizada pelo concedente aos proponentes na Plataforma +Brasil, com código específico, contendo, sempre que possível, descrição, exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais, incluindo dados como órgão executor, tipo de instrumento, período para recebimento de proposta do proponente, valor de repasse da proposta, número da emenda, inclusão dos objetos do programa e regras de contrapartida.
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, não associado aos programas finalísticos de governo, mas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
- Conceito Geral: Programa.
Estrutura de classificação que define qualitativamente a programação orçamentária. Deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação. Programa Finalístico
Conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável suficientes para enfrentar um problema da sociedade, conforme objetivos e metas.
- Conceito Geral: Programa.
Planejamento de desembolso com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente. É de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental.
- LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
- Ver também: Atividade [Orçamento], Categoria de Programação e Programa.
- Conceito Geral: Ação Orçamentária.
É o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela Administração Pública e pela Organização da Sociedade Civil.
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.
- RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
- Ver também: Lei Ordinária e Veto Presidencial.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
- Conceitos Específicos: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA).
- Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC).
- CF, arts. 165 e 167, § 3º; Lei nº 4.320/64, art. 41.
Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PLDO é encaminhado ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril). A sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovado o PLDO pelo Congresso Nacional.
- CF, arts. 57, § 2º, e 165, II; ADCT, art. 35, § 2º, II.
- Ver também: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.
Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.
- CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
Projeto de lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado no primeiro ano do mandato e é encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), com o objetivo de orientar o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
- CF, art. 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
- Ver também: Plano Plurianual (PPA).
- Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.
- CF, arts. 57 e 166; ADCT art. 35, § 2º, III.
- Ver também: Elaboração da Proposta Orçamentária, Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Conceito Geral: Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) }.
Beneficiário que manifeste interesse em receber recursos oriundos de emendas individuais
Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
- RICD, art. 100; RISF, art. 211.
- Ver também: Discussão de Proposição.
- Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> e Proposição Acessória.
- Sinônimo: Proposta.
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV), Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } e Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).
Proposição que existe em função de outra proposição em curso.
- Conceito Geral: Proposição { Proposta }.
- Conceito Específico: Emenda.
- Ver também: Destaque de Crédito.
- Conceito Geral: Descentralização de Crédito Orçamentário.
Uma proposta de termo de negócios é uma oferta por escrito de um vendedor a um possível patrocinador. As propostas de negócios costumam ser uma etapa fundamental no complexo processo de vendas - ou seja, sempre que um comprador considera mais do que o preço em uma compra.
Peça processual inicial utilizada para manifestação formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla descrição do objeto, justificativa, indicação do público-alvo, estimativa dos recursos do concedente e de contrapartida e informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente.
Prospectar clientes consiste em entrar em contato com consumidores em potencial. Os vendedores fazem ligações para os Leads que possuem mais qualidade e potencial de fechamento — aqueles que estão mais prontos para receberem uma oferta comercial.
Prospect é um cliente potencial. Ou seja, é uma pessoa ou organização que está interessada em fazer uma compra e/ou assinar um contrato com uma determinada empresa, com a sua empresa, por exemplo. Entretanto, nós sabemos que nem toda pessoa ou empresa que tem interesse em fazer negócios realmente é capaz de fazer isso.
O protocolo de kyoto é um tratado que foi assinado no Japão, em 1997 e entrou em vigor apenas em 2005. Seu objetivo era diminuir a emissão de gases estufa emitidos pelos países desenvolvidos.
Número mínimo de parlamentares exigido pela Constituição Federal ou pelos regimentos internos para a prática de certos atos.
Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma audiência pública. Na Câmara dos Deputados, pode ser qualquer número. No Senado Federal, exigem-se pelo menos dois Senadores.
- RICD, art. 50; RISF, art. 93, § 3º.
- Ver também: Audiência Pública.
- Conceito Geral: Quórum de Abertura de Reunião.
Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, no caso de comissões de medidas provisórias.
- RCCN, art. 12; RCN nº 1/2002, art. 4º, § 6º; RICD, art. 50; RISF, art. 108.
- Conceito Geral: Quórum.
- Conceito Específico: Quórum de Abertura de Audiência Pública.
Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa.
- RCN nº 1/2006, art. 134.
- Conceito Geral: Quórum.
Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria.
- CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288.
- Conceito Geral: Quórum.
- Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples.
- Sinônimo: Quórum de Votação.
Ver Quórum de Deliberação Quórum Qualificado
Qualquer quórum distinto da maioria simples.
- RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
- Conceito Geral: Quórum.
- CF, art. 167, § 2º.
- Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) e Princípio da Anualidade Orçamentária.
- Conceito Geral: Abertura de Crédito Adicional.
RAPs são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. O conceito tem relação com os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se à inscrição em restos a pagar, que podem ser processados ou não processados.
Os Processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício, enquanto os não processados são aquelas despesas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).
Receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira e celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas arrecadadas no exercício financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras.
- Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.
- Ver também: Receita Corrente Líquida (RCL).
- Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
- Conceitos Específicos: Outras Receitas Correntes, Receita Agropecuária, Receita Industrial, Receita Patrimonial, Receita de Contribuições, Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, Receita de Serviços e Receita de Transferência Corrente.
- Sinônimo: Receita Efetiva.
Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos: a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal e as contribuições mencionadas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do art. 195 (contribuição social patronal, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social) e no art. 239 (PIS/PASEP) da Constituição Federal; b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
- CF, arts. 195, 201 e 239; LRF, art. 2º, IV.
- Ver também: Emenda Obrigatória e Receita Corrente.
Receitas provenientes da alienação de bens móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público.
- Conceito Geral: Receita de Capital.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. São exemplos as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e as receitas da conversão em espécie de bens e direitos.
- Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º.
- Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
- Conceitos Específicos: Amortização de Empréstimos, Outras Receitas de Capital, Receita de Alienação de Bens, Receita de Operações de Crédito e Receita de Transferência de Capital.
Receitas provenientes de contribuições sociais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- CF, art. 149.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art. 145 da Constituição Federal.
- CF, art. 145.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas financeiras oriundas da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos com entidades públicas ou privadas, internas ou externas.
- Ver também: Regra de Ouro.
- Conceito Geral: Receita de Capital.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receitas que decorrem da prestação de serviços por parte do ente público, tais como comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais etc. Tais serviços são remunerados mediante preço público, também chamado de tarifa
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Receita recebida de outras pessoas de direito público ou privado destinada a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
Receita proveniente de dotação para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, bem como proveniente de dotações para amortização da dívida pública.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 6º.
- Ver também: Auxílio [Orçamento] e Contribuição de Capital.
- Conceito Geral: Receita de Capital.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
- Conceito Geral: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
Receitas provenientes de atividades industriais exercidas pelo ente público, tais como a extração e o beneficiamento de matérias-primas e a produção e a comercialização de bens relacionados às indústrias mecânica, química e de transformação em geral.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 11 e 57; LDO.
- Conceito Geral: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
- Conceitos Específicos: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo> e Receita Orçamentária <quanto à categoria econômica>.
- Sinônimo: Recursos Orçamentários.
- Conceito Geral: Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários }.
- Conceitos Específicos: Receita Corrente { Receita Efetiva } e Receita de Capital.
- Conceito Geral: Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários }.
- Conceitos Específicos: Receita Orçamentária Financeira e Receita Orçamentária Primária { Receita Não Financeira }.
Receitas que não alteram a Dívida Líquida do Setor Público, uma vez que, quando realizadas, geram obrigação ou extinguem direito. São exemplos: emissão de títulos, contratação de operações de crédito e apropriação de juros ativos aos estoques da DLSP.
Receitas que diminuem a Dívida Líquida do Setor Público e que não têm relação com a apropriação de juros aos estoques dessa mesma dívida. São exemplos: receitas tributárias, de contribuições sociais e de concessões e dividendos recebidos pela União.
- Conceito Geral: Receita Orçamentária <quanto ao impacto no endividamento líquido do governo>.
- Sinônimo: Receita Não Financeira.
Receitas provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.
- Conceito Geral: Receita Corrente { Receita Efetiva }.
- Parte de: Classificação da Receita por Origem.
Ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
- Ver também: Comitê de Avaliação da Receita e Previsão de Receita.
- Conceito Específico: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>.
- Conceito Geral: Receita Pública.
- Conceitos Específicos: Receita Extraorçamentária e Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários }.
Suspensão das atividades parlamentares do Congresso Nacional. Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, o recesso ocorre nos períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Para haver o recesso de julho, é necessário que o Congresso aprove o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Com o objetivo de zelar pelas prerrogativas do Legislativo, funciona no período de recesso a Comissão Representativa, à qual são conferidos alguns poderes, como o de aprovar créditos adicionais solicitados pelo governo e o de fiscalizar os atos do Executivo.
- CF, art. 57.
- Ver também: Sessão Legislativa Extraordinária.
Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário. Consiste no último estágio da execução da receita.
- Lei nº 4320/1964, art. 56.
- Ver também: Arrecadação.
- Conceito Geral: Estágio da Receita.
Recursos que se encontram estimados pelo orçamento aprovado mas que estão sem crédito orçamentário correspondente, em razão da aprovação de emenda de cancelamento. Recursos decorrentes de emenda ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.
- CF, art. 166, § 8º.
- Ver também: Emenda de Cancelamento.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos decorrentes de rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.
- CF, art. 166, § 8º.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do autógrafo do PLOA, ficaram sem crédito orçamentário correspondente. Recursos decorrentes de veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.
- CF, art. 166, § 8º.
- Ver também: Veto Presidencial.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
- LRF, art. 29, V.
- Ver também: Dívida Mobiliária.
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional. Regimento Interno
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados. Regimento Interno do Senado Federal (RISF)
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal. Regra de Ouro
Regra constitucional que determina que a realização de operação de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
- CF, art. 167, III.
- Ver também: Crédito Adicional, Despesa de Capital, Maioria Absoluta, Operação de Crédito e Receita de Operações de Crédito.
Consiste em um Registro Administrativo criado em 1975, com periodicidade anual, visando suprir necessidades da gestão governamental para o setor de trabalho e emprego, por meio de informações que auxiliam no: 1) controle da atividade trabalhista no país; 2) provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho; e 3) disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Parlamentar designado para examinar determinada proposição legislativa ou documento de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, em sua forma e conteúdo, e para elaborar relatório (SF) ou parecer (CD) sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.
- RCN nº 1/2006, arts. 16 e 17; RICD, art. 41, VI; RISF, arts. 126 e ss.
- Conceitos Específicos: Relator <quanto ao papel> e Relator <quanto à abrangência>.
- Conceito Geral: Relator.
- Conceitos Específicos: Relator Setorial e Relator-Geral.
- Conceito Geral: Relator.
- Conceitos Específicos: Relator Revisor, Relator Substituto { Relator do Vencido , Relator ad hoc } e Relator da Receita.
- RCN nº 1/2006, art. 30.
- Conceito Geral: Relator <quanto ao papel>.
- RCN nº 1/2002, art. 3º, §§ 3º e 4º.
- Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
- Conceito Geral: Relator <quanto ao papel>.
Parlamentar que tem a atribuição de analisar o projeto de lei orçamentária dos órgãos afetos à área temática atribuída ao seu setor, propondo parecer à CMO. O relator setorial é designado obedecendo aos critérios de proporcionalidade partidária e de rodízio entre os membros da comissão, vedada a recondução no ano subsequente.
- RCN nº 1/2006, arts. 16, VI a VIII, e 26.
- Ver também: Parecer Setorial, Relatório Setorial e Área Temática [Orçamento].
- Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência>.
Parlamentar designado pelo presidente da comissão para substituir o relator original da proposição legislativa, nos seguintes casos: na impossibilidade de o relator original estar presente em comissão ou Plenário; ou na rejeição do relatório (SF) ou parecer (CD) do relator original.
- RICD, arts. 41, VI, 51 e 57, XII; RISF, arts. 126, § 1º, 128 e 147.
- Conceito Geral: Relator <quanto ao papel>.
- Sinônimos: Relator do Vencido e Relator ad hoc.
Parlamentar designado para consolidar relatórios parciais (no caso de códigos) ou relatórios setoriais (no caso do PLOA) e apresentar o relatório geral.
- RCN nº 1/2006, arts. 65 e ss; RICD, arts. 57, II, e 205, IV; RISF, arts. 374 e ss.
- Ver também: Parecer Geral do PLOA e Relatório Geral do PLOA.
- Conceito Geral: Relator <quanto à abrangência>.
Documento pelo qual o relator geral se pronuncia sobre o PLOA, consolidando todos os relatórios setoriais aprovados, acrescido dos ajustes por ele propostos, nos termos da RCN nº 1/2006.
- RCN nº 1/2006, arts. 70 e ss.
- Ver também: Parecer Geral do PLOA e Relator-Geral.
Relatório apresentado pelos relatores do PLPPA e do PLDO e ainda pelo relator-geral do PLOA que estabelece os parâmetros e critérios a serem observados pelos relatores e autores de emendas na tramitação dessas propostas orçamentárias (PLOA, PLDO e PLPPA). Ao ser aprovado, transforma-se em parecer preliminar.
- Ver também: Emenda e Parecer Preliminar.
Documento pelo qual o relator setorial se pronuncia sobre determinada área temática, inclusive sobre as emendas apresentadas aos órgãos/unidades orçamentárias correlatas à sua área de análise.
- RCN nº 1/2006, art. 70.
- Ver também: Parecer Setorial e Relator Setorial.
Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.
- RICD, art. 129, I.
- Distinto(a): Relatório [SF];
Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.
- RISF, arts. 130 a 132.
- Distinto(a): Relatório [CD];
Remuneração é o que se recebe por serviços prestados. Nas associações e fundações, a maioria das pessoas que ajudam são voluntárias, mas existem aquelas que também precisam da ajuda de profissionais, que se dedicam inteiramente a esse trabalho. Portanto, possuem direito à remuneração. Porém, esse valor faz parte do excedente de uma atividade econômica.
São estruturas que oferecem sustentabilidade financeira a uma organização sem fins lucrativos. Nascem com frequência com o fim de preservarem o valor doado a uma organização (chamado de principal), utilizando para sua manutenção e atividades apenas os rendimentos resultantes do investimento desse fundo.
A criação de fundos de reserva prevê a destinação periódica de parte dos recursos financeiros excedentes de uma organização para uma conta específica, que pode ser uma conta corrente, conta poupança ou outra com melhor rendimento. Os fundos de reserva são frequentemente usados pelas organizações no atendimento emergencial de despesas ordinárias do dia a dia da entidade.
Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas que, da mesma forma que os Precatórios, são decorrentes de decisão judicial definitiva, a serem realizados na ordem cronológica de apresentação e para os quais devem-se prever créditos orçamentários próprios. As diferenças do precatório consistem no prazo de sessenta dias para quitação após a expedição da ordem judicial e no valor, sendo o limite máximo de trinta salários-mínimos para Municípios, quarenta para Estados e sessenta para União, podendo ser menor se houver legislação local que imponha outros limites.
- CF, art. 100, § 3º; ADCT, art. 87; Lei nº 10.259/2001, art. 17.
- Ver também: Precatório.
Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de despesa, utiliza-se o código GND 9.
- LRF, art. 5º, III; LDO.
- Ver também: Emenda de Remanejamento e Reserva de Recursos.
- Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
- Conceito Específico: Reserva de Contingência para Emendas Obrigatórias.
Reserva específica que deve constar do PLOA para atendimento de emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória. Tal especificação consta da LDO.
- LDO.
- Ver também: Emenda Obrigatória.
- Conceito Geral: Reserva de Contingência.
Reserva composta por eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, parte da reserva de contingência, cancelamentos parciais ou integrais de dotações e outros definidos no Parecer Preliminar. Será utilizada pelos relatores setoriais e geral para o atendimento das emendas ao PLOA.
- RCN nº 1/2006, art. 56.
- Ver também: Emenda de Apropriação e Reserva de Contingência.
Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
- CF, art. 59, VII.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD), Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF).
Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Resolução do Congresso Nacional (RCN)
Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Resolução do Senado Federal (RSF)
Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Responsabilidade na Gestão Fiscal
Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
- LRF, art. 1º.
- Ver também: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É um conceito amplo e maduro utilizado por empresas privadas que auxiliam no desenvolvimento social com atividades de preservação do meio ambiente, práticas filantrópicas, etc.
Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
- Lei nº 4.320/1964, art 36; Decreto nº 93.872/1986, art. 67.
- Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA).
RAPs são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. O conceito tem relação com os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se à inscrição em restos a pagar, que podem ser processados ou não processados.
Os Processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício, enquanto os não processados são aquelas despesas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).
Ver Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP)Resultado Nominal
Diferença entre as receitas totais (inclusive de aplicações financeiras) e as despesas totais (inclusive despesas com juros), em determinado período. Configura-se déficit nominal se o resultado for negativo, ou superávit nominal, se positivo.
- Ver também: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
- Conceitos Específicos: Déficit Nominal e Superaviávit Nominal.
Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada. Resultado Primário
Diferença entre receitas primárias e despesas primárias. Configura-se déficit primário se o resultado for negativo, ou superávit primário, se positivo.
- Ver também: Identificador de Resultado Primário (RP), Meta de Resultado Primário e Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
- Conceitos Específicos: Déficit Primário e Superávit Primário.
- Conceito Específico: Audiência Pública.
Órgão central de planejamento, coordenação e controle financeiro da União.
- Lei nº 10.180/2001, art. 11, I; Decreto nº 92.452/1986.
- Ver também: Erário e Órgão Central da Administração Financeira.
Levantar investimento é provavelmente o maior desafio das startups que estão começando e por isso é comum buscar materiais sobre investidores anjo e capital semente. No entanto, pouco é dito sobre o investimento em startups já consolidadas, como nas rodadas de investimento séries A, B e C.
É importante notar que cada rodada acontece em um momento diferente de maturidade da startup e, por isso, envolve diferentes níveis de risco, investimento e retorno. Durante as rodadas de investimento, a startup é analisada a partir de diferentes critérios pelos investidores, como o modelo de negócio, a concorrência, o tamanho de mercado e potencial de crescimento.
Para compreender mais sobre cada etapa, explicamos elas abaixo:
Rodada de Série A
Nesta fase, a startup tem um modelo de negócios definido, e o mercado conhece relativamente o produto/serviço oferecido. Geralmente o objetivo das empresas é impulsionar a escala de produção, otimizar distribuição, bem como expandir a atuação no mercado.
O valor de investimento varia entre US$ 2 milhões e US$ 20 milhões, não sendo necessário que as partes concordem sobre o valor pré-fixado do quanto em porcentagem da empresa o capital aportado representa, podendo a discussão do valuation ficar para outra rodada.
Todavia, a determinação de valor pré-fixado também é comum em alguns casos.
Rodada de Série B
Na série B, a empresa está consolidada e a captação de recursos tem o propósito de expandir o negócio, aprimorando processos, recrutando talentos, criando novos departamentos e conquistando novos mercados.
Os valores do aporte podem chegar às dezenas de milhões, sendo um valuation maior quando comparado com os anteriores, e por isso parte dos investidores preferem não pré-fixar a porcentagem da empresa na Série A.
Rodada de Série C
O objetivo da empresa que entra na rodada de investimento de série C é acelerar a empresa, sendo muitas vezes vinculada à uma expansão internacional. Essa rodada antecede abertura de IPO e é realizada por fundos de Venture Capital, bancos de investimento, empresas de Private Equity, que investem centenas de milhões de dólares e enxergam potencial de escalabilidade nas empresas que, geralmente, já são de médio porte.
Órgão do Congresso Nacional composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- CF, art. 46.
- Conceito Geral: Casa Legislativa <na esfera federal>.
- Tem partes: Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
Período de trabalho parlamentar.
- Conceitos Específicos: Sessão Legislativa Extraordinária e Sessão Legislativa Ordinária.
Período de trabalho parlamentar em que o Congresso Nacional é convocado a se reunir extraordinariamente, por prazo determinado, durante o recesso parlamentar, nos casos e condições previstos na Constituição Federal.
- CF, art. 57, § 6º a 8º; RICD, art. 2º, II; RISF, art. 2º, II.
- Ver também: Recesso Parlamentar.
- Conceito Geral: Sessão Legislativa.
Período correspondente ao ano de trabalho parlamentar, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. A sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.
- CF, art. 57; RICD, art. 2º, I; RISF, art. 2º, I.
- Conceito Geral: Sessão Legislativa.
Abrange a administração direta e indireta do governo federal (inclusive Previdência Social), a administração direta e indireta dos governos regionais (Estados e Municípios), o Banco Central do Brasil e as empresas estatais não-financeiras das três esferas de governo, exceto as empresas do Grupo Petrobras e do Grupo Eletrobrás.
- Ver também: Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP).
- Sinônimo: Setor Público Não Financeiro.
A Lei nº 11.438/06 regulamenta o incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que realizam doações ou patrocínio a projetos desportivos e paradesportivos apresentados por órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos. O Sistema tem plataforma eletrônica para cadastro de propostas relacionadas à lei e é administrado pela Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte, dentro do Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte do Ministério do Esporte.
É o sistema informatizado do Ministério da Cultura pelo qual é feito o recebimento, a análise das propostas culturais e também a aprovação, execução, acompanhamento e a prestação de contas dos projetos culturais elaborados por pessoas físicas e jurídicas. É regulamentado pela Portaria MINC nº 30/09 e coordenado pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura (MinC).
Sistema que reúne e processa informações sobre as transferências de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Hoje, denominado de Plataforma Mais Brasil. É administrado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG. O repasse é realizado por meio de termos de colaboração, de fomento e acordo de cooperação, que são destinados à execução de programas, projetos e ações que sejam de interesse comum. Todos os procedimentos referentes à seleção, formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos contratos, convênios e parcerias são realizados diretamente no SICONV.
Sistema informatizado utilizado para realizar as alterações das emendas com impedimentos técnicos insuperáveis. Tem por objetivo promover o processo de indicação legislativa previsto na Constituição, de modo que o parlamentar autor da emenda possa solicitar remanejamento da programação com indicação de impedimento de execução pelo Poder Executivo para outra funcional programática (impedimento total) ou para outra(s) emenda(s) de sua autoria (impedimento total ou parcial).
- CF, art. 166, § 14.
Sistema de informação sobre orçamento público federal aberto a todo e qualquer usuário da internet. Permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios. Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
Sistema que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas.
- Lei nº 10.180/2001, art. 3º.
Trata-se do principal instrumento utilizado pelo Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional para o registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Os repasses de recursos para entidades sem fins lucrativos podem ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, municipal ou distrital, com a condição de que as atividades desempenhadas estejam de acordo com o programa de governo ou impliquem na realização de projeto, serviço ou evento de interesse recíproco.
Sistema desenvolvido pelo governo federal para o processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil voltado para Estados e Municípios. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)
Principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal. Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP)
Sistema informatizado, operado e gerenciado pela SOF, que suporta os processos de planejamento e orçamento do governo federal.
- Ver também: Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
SIAFI: sistema de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo federal
Sistema informatizado de planejamento e orçamento do Governo Federal no qual são registradas as emendas individuais, acessado por meio do sítio eletrônico www.siop.planejamento.gov.br
Sistema informatizado utilizado pelo Congresso Nacional para elaboração de emendas às leis orçamentárias. SOF
Ver Secretaria de Orçamento Federal (SOF)STN
Ver Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Subfunção
Nível de agregação imediatamente inferior à função que evidencia a natureza da atuação governamental.
- LDO; Portaria MOG nº 42/1999.
- Ver também: Categoria de Programação.
- Parte de: Classificação Funcional.
Significa auditoria social e é um conjunto de indicadores que mostram a qualidade das atividades sociais de uma empresa.
É formada por indivíduos, grupos, organizações ou instituições voluntárias que são as bases para o funcionamento da sociedade.
Sentimento que reúne pessoas com interesses em comum e ambas são responsável por oferecer e receber ajuda mútua.
Indivíduo ou grupo de indivíduos que podem afetar o crescimento da empresa pelas suas ações, opiniões e vice-versa.
Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).
- RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
- Conceito Geral: Emenda.
- Sinônimo: Emenda Substitutiva.
Menor nível da classificação programática, sendo utilizado especialmente para especificar a localização física integral ou parcial das ações orçamentárias.
- LDO.
- Ver também: Anulação de Despesa, Ação Orçamentária, Categoria de Programação e Plano Orçamentário.
- Parte de: Classificação Programática { Estrutura Programática }.
Transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas.
- Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 3º.
- Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente.
- Conceitos Específicos: Subvenção Econômica e Subvenção Social.
Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 3º, II, 18 e 19.
- Conceito Geral: Subvenção.
Transferência de recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 3º, I, 16 e 17; LDO.
- Conceito Geral: Subvenção.
Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, constante do balanço patrimonial do exercício anterior, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. São recursos financeiros que não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.
- Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 1º, I e § 2º.
- Ver também: Abertura de Crédito Adicional, Ativo Financeiro, Balanço Patrimonial e Passivo Financeiro.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Resultado nominal positivo.
- Conceito Geral: Resultado Nominal.
Resultado primário positivo.
- Conceito Geral: Resultado Primário.
Desafio de trazer um desenvolvimento sustentável à sociedade defendendo o meio ambiente, a sociedade e a economia do planeta terra à longo prazo.
Ver Tomada de Contas Especial (TCE)TED
Ver Termo de Execução Descentralizada (TED)Termo de Execução Descentralizada (TED)
Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
- Decreto nº 10.426/2020, art. 2º, I.
- Ver também: Destaque de Crédito, Unidade Descentralizada e Unidade Descentralizadora.
É formado por organizações privadas da sociedade civil sem fins lucrativos que agem em prol do bem comum.
Trata-se do principal instrumento utilizado pelo Ministério da Fazenda/Tesouro Nacional para o registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Os repasses de recursos para entidades sem fins lucrativos podem ocorrer de forma direta ou indireta, por meio de órgão ou entidade da Administração Pública estadual, municipal ou distrital, com a condição de que as atividades desempenhadas estejam de acordo com o programa de governo ou impliquem na realização de projeto, serviço ou evento de interesse recíproco.
É o instrumento utilizado para a execução de políticas públicas nas mais diferentes áreas, nos casos em que a política pública em questão já tem parâmetros consolidados, com indicadores e formas de avaliação conhecidos, integrando muitas vezes sistemas orgânicos, como por exemplo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em sua maioria, são as políticas que se destinam à manutenção de equipamentos de assistência social, creches ou ao atendimento educacional especializado, programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, entre outros.
É o instrumento que pode apoiar e reconhecer iniciativas das próprias organizações, buscando atrair para as políticas públicas tecnologias sociais inovadoras, fomentar projetos e eventos nas mais diversas áreas e ampliar o alcance das ações desenvolvidas por parte das organizações. Como exemplo, pode-se citar o fomento à capacitação de grupos de agricultura familiar, projetos de enfrentamento à violência contra a mulher ou de proteção e promoção de direitos das pessoas com deficiência, exposições de arte, cultura popular, entre outros.
Instrumento definido pela lei 9790/99 firmado entre Poder Público e as OSCIPs com o intuito de criar um vínculo de cooperação entre eles. O objetivo disso é apoiar e praticar atividades voltadas para o público; negociar objetivos e metas e realizar o controle e avaliações de projetos de acordo com os princípios constitucionais.
Ver Erário Teto de Gastos
Ver Limites de Gastos Título da Dívida Pública
Título financeiro com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazos de vencimento, utilizado como instrumento de endividamento interno e externo.
- Ver também: Dívida Pública.
Um ou também chamado componente léxico é uma cadeia de caracteres que tem um significado coerente em verdadeira linguagem de programação. Exemplos de tókenes poderiam ser palavras-chave, identificadores, números, sinail, ou um operador de vários caracteres.
Instrumento de controle externo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou do agente público que tenha concorrido para a ocorrência.
- IN TCU n° 84/2020.
- Ver também: Controle Externo e Prestação de Contas.
Processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, e obter o respectivo ressarcimento. Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), em face de pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a materialização do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista à recomposição do erário ou à elisão da irregularidade.
- IN TCU nº 71/2012, alterada pela IN TCU nº 76/2016.
- Ver também: Controle Externo e Julgamento de Contas.
- EC nº 105/2019, art. 1º.
- Ver também: Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e Emenda Obrigatória.
Distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.
- CF, arts. 21, XIV, e 157 a 162.
- Ver também: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Transferência Legal.
- Conceito Geral: Transferência Obrigatória.
Recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de pessoal e serviço ou amortização da dívida, devendo ao menos 70% ser aplicado em despesas de capital.
- EC nº 105/2019, art. 1º.
Instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. Exemplos de fundos que operam essa modalidade de transferência são o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS).
- Lei nº 9.604/1998; Lei nº 8.142/1990; Decreto nº 7.788/2012; Decreto nº 1.232/1994.
Transferência derivada de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor. São exemplos: transferências para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
- Lei nº 10.880/2004; Lei n° 11.947/2009.
- Ver também: Transferência Constitucional.
- Conceito Geral: Transferência Obrigatória.
Transferência derivada de norma jurídica de caráter obrigatório para o ente transferidor.
- Conceitos Específicos: Transferência Constitucional e Transferência Legal.
Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não se consideram transferências voluntárias as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde, bem como as descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União.
- CF; LRF, art. 25.
- Ver também: Contrapartida e Plataforma +Brasil.
- Ver também: Meta Física e Produto.
Princípio da administração pública e do direito administrativo que determina que todos as práticas das entidades públicas devem ser mostradas.
Órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros.
- Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, XIV.
- Ver também: Termo de Execução Descentralizada (TED) e Unidade Descentralizadora.
Menor nível da classificação institucional. É a destinatária das dotações do orçamento da União. Corresponde a entidades da administração direta ou indireta na maioria dos casos, podendo servir também para identificar fundos especiais, transferências a Estados e Municípios, encargos financeiros da União, operações oficiais de crédito, refinanciamento da dívida pública mobiliária federal e reserva de contingência.
- Lei nº 4.320/1964, art. 14; LDO.
- Ver também: Categoria de Programação, Classificação Institucional e Órgão Orçamentário.
- Parte de: Classificação Institucional.
- CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
- Ver também: Projeto de Lei (PL) e Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA.
Foi extinto por meio da Lei nº 13.204 de 2015, que alterou trechos do MROSC e revogou a Lei nº 91 de 1935. Essa medida visou estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios previstos em lei, independentemente da exigência de cumprir requisitos formais e burocráticos para certificação e titulação de UPF.
Os Títulos de Utilidade Pública estaduais e municipais, no entanto, continuam em vigor. Os benefícios concedidos para as organizações tituladas variam de acordo com as legislações locais, abrangendo desde a possibilidade de dedução fiscal de certos tributos à permissão de celebração de parcerias com o Poder Público.
O valor venal é uma estimativa que o Poder Público realiza sobre o preço de determinados bens
Cessão onerosa da marca associada a uma Organização da Sociedade Civil para empresas privadas que, em troca, pagam royalties ou direitos autorais. Dessa forma, as empresas podem ter seus produtos associados à imagem de OSCs consideradas referência em determinadas áreas de atuação, que, por sua vez, garantem fontes alternativas de financiamento para suas atividades.
Formas de captação de recursos mais utilizadas pelas Organizações da Sociedade Civil, já que os produtos podem ser confeccionados pela própria instituição. Os itens confeccionados pelos membros da OSC podem ser vendidos ou utilizados internamente, minimizando os custos internos da instituição.
Ação realizada por uma pessoa que faz trabalhos voluntários sem ganho financeiro ou obrigação. Essa atividade pode tornar-se tanto individual, quanto grupal.
Fase do processo legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera.
- RCCN, arts. 43 e 44; RICD, arts. 180 a 193; RISF, arts. 289 a 292 e 297.
- Parte de: Apreciação.
