Crédito Adicional destinado a reforço de Dotação Orçamentária, sendo autorizado por lei. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.
- CF, arts. 165, § 8º, e 167, V; Lei nº 4.320/1964, art. 41, I; LDO; LOA.
- Ver também: Abertura de Crédito Adicional, Crédito Especial e Crédito Extraordinário.
- Conceito Geral: Crédito Adicional.
