Transferência de créditos orçamentários concedidos a determinada unidade orçamentária, podendo ser realizada entre unidades do mesmo órgão (provisão orçamentária – descentralização interna) ou entre unidades de órgãos distintos (Destaque de Crédito – descentralização externa).
- Decreto nº 10.426/2020.
- Conceitos Específicos: Destaque de Crédito e Provisão Orçamentária.
