Etapa que deve ser observada na realização da Receita Pública. Os estágios da receita compreendem a previsão, o Lançamento, a arrecadação e o Recolhimento.
- Lei nº 4320/1964; CTN; LRF, art. 12.
- Conceitos Específicos: Arrecadação, Lançamento, Previsão de Receita { Estimativa de Receita } e Recolhimento.
- Estimativa de Receita
Ver Previsão de Receita Estrutura Programática
Ver Classificação Programática Excesso de Arrecadação
Saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. O excesso de arrecadação pode ser utilizado como fonte de recurso para créditos adicionais.
- Lei nº 4.320/1964, art. 43, § 3º.
- Ver também: Arrecadação.
- Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Exclusividade (Princípio)
Ver Princípio da Exclusividade Orçamentária Execução Orçamentária
Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias. Envolve os três estágios da despesa: empenho, Liquidação e Pagamento.
- Parte de: Ciclo Orçamentário.
