Lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos e de suas empresas estatais dependentes.
- CF, arts. 163 e 169; LC nº 101/2000 (LRF).
- Ver também: Responsabilidade na Gestão Fiscal.
- Conceito Geral: Lei Complementar (LC).