Espécie normativa que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de Maioria Simples de votos.
- CF, art. 61.
- Ver também: Projeto de Lei (PL).
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Lei Orçamentária Anual (LOA) { Orçamento Público }, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
