Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da Sessão Legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto. Meta de Resultado Primário
Valor definido pela LDO para o resultado primário da LOA do ano seguinte e estimado para os dois anos subsequentes.
- CF, art. 165, § 2º; LRF, arts. 4º, § 1º, e 9º.
- Ver também: Contingenciamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Limites de Gastos, Meta Fiscal e Resultado Primário.
