Estágio da Despesa Pública em que a unidade estatal efetiva o Pagamento ao ente responsável pela prestação do serviço ou fornecimento do bem, recebendo a devida quitação.
- Lei nº 4.320/1964, arts. 62 e 64; Decreto nº 93.872/1986, arts. 42 a 44.
- Conceito Geral: Estágio da Despesa.
