Processo Legislativo especial para Apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO).
- CF, art. 166; RCN nº 1/2006.
- Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO).
- Conceito Geral: Processo Legislativo.
