Denominação genérica de toda matéria submetida à Apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
- RICD, art. 100; RISF, art. 211.
- Ver também: Discussão de Proposição.
- Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> e Proposição Acessória.
- Sinônimo: Proposta.
