Legislações e Regramentos relacionados à Captação de Recursos

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei n.º 14.116/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei n.º 14.144/2021 – Estima a receita e fixa a despesa da União para o Exercício Financeiro de 2021.

MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei n.º 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da Sociedade Civil.

Decreto n.º 8.726/2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da Sociedade Civil.

PORTARIA Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018, Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos Fundo a Fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.