Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Análise preliminar dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, que autoriza a realização de transferências de recursos da União derivados de emendas individuais a entes federados sem necessidade de convênios ou outros instrumentos congêneres e determina que os recursos assim transferidos pertençam aos respectivos entes no momento do repasse.
