Foi apresentado e aprovado a Possibilidade no PL n.º 03/21-CN de indicação de recursos para o Terceiro para Obras e Construção!

Foi aprovado na data de 14/07/2021, o Relatório Final da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional através do PL n.º 3/2021-CN, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a possibilidade de indicação de recursos para Obras e Construção para o Terceiro Setor.

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Portaria Interministerial n.º 424/2016, dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

Portaria Interministerial n.º 424/2016, estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

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