Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da Sociedade Civil.
MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei n.º 13.019/2014
