Projetos de Lei suspeitos!
Não sou muito afeito a entrar em celeumas que podem acabar não nos levando a nada, prefiro muitas vezes não opinar.
No entanto, quanto a esse assunto, creio ser uma questão de cidadania que nos pronunciemos, e pontuemos nossos pontos de vista.
Todos estamos ciente de que a operação lava jato está atingindo em cheio os detentores do poder, e muitos desses, legisladores, ou seja, aqueles que criam as leis que os responsabilizarão, acho meio que um absurdo isso, mas fazer o quê.
Creio que os regramentos que estabelece os limites para o poder público jurídico: juiz, promotores, procuradores e etc, precisam ser realmente melhor definidos. Por exemplo, é inconcebível o vazamento de informações que estão sob segredo de justiça, ou seja, a pessoa ainda não foi condenada e tem a sua honra, sua índole e sua vida vilipendiada, e se no final ele for inocente? O estrago está feito, e isso é irreparável.
Assim, sou completamente a favor da lava jato, mas acho que mesmo o poder jurídico precisa ter seus limites bem definido para que não enseje em injustiça contra um inocente.
Assim, encaminho abaixo os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional que objetivam, dentre outras coisas, inibir, diminuir ou anular a força da lava jato.
Creio que a população deve demonstrar, principalmente através das redes sociais, sua total indignação com os legisladores que votam ou votarão a favor dessas proposições.
Proposições
– PL 1210/2007 – Minirreforma política com Emenda que anistia o crime de caixa dois
De autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) a proposta prevê uma série de mudanças na lei eleitoral. Uma Emenda a ele seria apresentada na sessão da segunda-feira passada na Câmara com o objetivo de anistiar os políticos que fizeram caixa dois antes de 2016. Porém, o Projeto saiu da pauta de votações. Na proposta inicial, a anistia não estava prevista.
– PLS 280/2016 – Altera o crime de abuso de autoridade
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto define condutas que poderiam ser definidas como crime de responsabilidade. Delimita penas de três meses a cinco anos de prisão. Mas é genérico em vários aspectos. Alguns dos potenciais crimes são: deixar o preso ser fotografado ou fazer interrogatórios à noite. A proposta, ainda, prevê que autoridades que cometam abusos com investigados tenham de indenizá-los.
– PL 2755/2015 – Proíbe delatores de complementarem informações
O autor, Heráclito Fortes (PSB-PI), sugere que colaboradores não poderiam prestar esclarecimentos complementares ou alterar o conteúdo da delação apresentada. Assim evitaria que delações homologadas sejam aperfeiçoadas e causem mais problemas para outros investigados.
– PL 4372/2016 – Proíbe presos de fazerem acordos de delação premiada
Elaborado pelo deputado Wadih Damous (PT/RJ), o Projeto impede investigados que estiverem presos de celebrar acordos de delação premiada. Segundo a proposta, o acordo de colaboração só poderá ser validado pelo juiz se o delator estiver em liberdade. Hoje há ao menos 70 acordos de delação validados. Em 21 deles o investigado está preso. A proposta ainda estabelece que nenhuma denúncia poderá ter como base somente a delação, que os nomes dos citados devem seguir em sigilo e que constitui crime divulgação do depoimento.
– PL 4577/2016 – Proíbe a prisão até o fim dos recursos
Damous também apresentou uma proposta em que os réus não podem ser presos antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos. Teoricamente, essa sugestão contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu a prisão do condenado em segunda instância.
– PL 4081/2015 – Limita as delações sobre investigados com mais antecedentes
Hugo Motta (PMDB-PB) e Luiz Sérgio (PT-RJ), presidente e Relator da CPI da Petrobras, sugerem que a delação premiada de investigados com “maus antecedentes ou que tenham rompido colaboração anterior” seja proibida. Se aprovada, a delação do doleiro Alberto Youssef, seria anulada, porque ele já descumpriu uma delação anterior.
– PL 4082/2015 e PLS 283/2012 – Advogados proibidos de acumular delações
Os dois têm o mesmo teor. O primeiro foi elaborado por Hugo Motta e Luiz Sergio. O segundo pelo ex-senador Vital do Rego. Ambos proíbem que um mesmo advogado participe do acordo de delação premiada de dois ou mais colaboradores.
– PLS 233/2015 – Desfigura o inquérito civil
Proposta do senador Blairo Maggi (PP-MT) altera todo o inquérito civil e pode responsabilizar a Promotoria por uso indevido de informações e documentos que requisitar. Algo bastante genérico e superficial, segundo a ANPR.
– PLS 123/2016 – Suspensão do sigilo judicial
De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), determina a suspensão do sigilo judicial se alguma investigação em que houver segredo for noticiada pela imprensa.
– PL 3636/2015 – Altera o acordo de leniência
Elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) o Projeto prevê que o Ministério Público da União, a Controladoria Geral da União e a Advocacia Pública façam acordos de leniência com empresas envolvidas em crimes separadamente. Sendo que o MP não precisaria investigar os demais órgãos. Hoje, o MP fiscaliza acordos de leniência com os outros órgãos, que são vinculados ao Poder Executivo. O MP é autônomo.
– PLS 172/2015 – Pune membros do Ministério Público
Redigido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), o Projeto estabelece a responsabilidade administrativa, civil e criminal do membro do Ministério Público da União que praticar ato temerário ou com deliberada má-fé, ou ainda visando promoção pessoal ou perseguição política.
Esse apanhado de legislação foi retirado do site El País, no seguinte link
Esclareço ainda que não entrei em cada uma das proposições para analisar o seu completo teor. Assim, não sei precisar primeiro: se todas as proposições acima descritas são completamente verdadeiras; se elas só apresentam aspectos negativos contra a lava jato, e se elas realmente tratam efetivamente de assuntos afeitos à lava jato.
Um abraço.
Rubens Santana
